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A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao Agravo Regimental (AR) na ação de reclamação feita pelo radialista Ronaldo Tiradentes no processo de danos morais movido pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) contra o apresentador do programa Manhã de Notícias, da Rede Tiradentes. Os ministros acompanharam voto do ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo que a reclamação apresenta “descabimento de via”. “A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988)”, diz um dos trechos do voto. O radialista enfrenta…

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou diversas irregularidades no contrato firmado entre o Governo Federal e a VOARE TÁXI AÉREO, do marido da deputada federal de Roraima, Maria Helena Teixeira. Um reajuste incorreto no valor da hora de voo, custou um prejuízo de R$ 376 mil aos cofres públicos, pelo período de um ano. Após o caos sanitário que acometeu o povo indígena Yanomami, a Controladoria-Geral da União (CGU) fez uma auditoria nos contratos firmados para aquela região, do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-Y), órgão do Ministério da Saúde responsável pela administração de postos de atendimento da comunidade indígena em…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23 proíbe os financiamentos a projetos no exterior por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual BNDES, como empresa pública. “Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), na justificativa que acompanha o texto. Remessas ao exterior Na mesma linha, o PLP 10/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) altera, entre outras normas, a Lei…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. Na sessão virtual encerrada em 17/2, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República. A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações. Invasão de competência Em seu voto no mérito, o relator observou que a Lei estadual 1.701/2022…

Mais uma vez a secretária de saúde, Cecília Lorenzon, é alvo de denúncia por possível favorecimento a empresas. A Secretaria de Saúde de Roraima (Sesau), publicou o sexto termo aditivo ao contrato com a PROSSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que já presta serviço ao Estado. De acordo com a denúncia, foi publicado pela Sesau, o sexto termo aditivo ao Contrato nº 317/2017 entre o Governo de Roraima e a PROSSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.548.553/0001-34. O objetivo do contrato é para prestação de serviços de empresa especializada para “execução dos serviços de automação de exames laboratoriais…

A empresa VOARE TÁXI AÉREO tem como sócio, o marido da deputada federal Helena da Asatur, e recebe dinheiro do Dsei-Leste desde 2010 até os dias de hoje. Somando os contratos publicados no Portal da Transparência, a empresa já faturou mais de R$ 150 milhões em serviços para distrito sanitário leste em Roraima. Os contratos são alvos de investigações pelo Governo Federal. Integrantes do Ministério da Saúde do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, admitiram que os gastos com táxi aéreo por parte do Dsei são suspeitos. Mas ponderaram que, se as unidades de saúde da comunidade indígena estavam…

Três rodovias federais do estado de Roraima vão receber recursos de R$ 232 milhões para investimentos de melhorias e recuperação, o anúncio foi feito pelo Ministro dos Transportes, Renan Filho. As rodovias, BR 174, BR 210 e BR 432, são rotas importantes para auxiliar o escoamento das exportações, além de ser rota de turistas. Apesar do grande volume de recursos, quem vive na entrada não vê a benfeitoria chegar, são muitos buracos, falta de recapeamento asfáltico e muita dificuldade para locomoção dos moradores, turistas e profissionais. Assista a matéria completa:

A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para apurar a origem de quatro carros e mais de R$ 250 mil em espécie, encontrados e apreendidos na casa do ex-deputado Daniel Silveira. O pedido será avaliado pelo ministro Alexandre de Moraes e corre em segredo de Justiça. O dinheiro foi encontrado pela PF no último dia 2, quando Silveira foi novamente preso após descumprir uma série de medidas impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de conceder entrevistas e usar as redes sociais. Ele segue detido em Petrópolis, região serrana do Rio…

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava. O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações. “Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes”, disse o ministro, ao anunciar a medida nas redes sociais. Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia…

Com o tema Fraternidade e Fome, a Campanha da Fraternidade deste ano quer chamar a atenção para a situação de mais de 33 milhões de pessoas que estão em situação de fome no país, de acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A campanha, lançada hoje (22) pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é inspirada no lema bíblico, extraído de Mateus 14, 16: “Dai-lhes vós mesmos de comer!”. “A emergência sobre o assunto fez com que, pela terceira vez, a CNBB assumisse a realização de uma Campanha da Fraternidade que trouxesse…