Autor: admin

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da 1ª Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DEAIC), ingressou com ação em caráter de urgência, na Justiça Estadual, contra a Prefeitura de Manaus, para obrigar o município a suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00. Entre os pedidos da ação está a edição do decreto municipal que determina a arrecadação do imposto, junto com a divulgação da suspensão de cobrança nos padrões aplicados para o ano de 2023, no prazo de 10 dias. A ação pede…

Em reunião realizada nessa terça-feira (28), na sede da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Amazonas (TCU-AM), a Suframa apresentou a representantes do TCU-AM e da Controladoria-Geral da União no Amazonas (CGU/AM) a “Unidade de Inteligência Fiscal” (Unif). O projeto, implementado há cerca de nove meses, tem a finalidade de aprimorar o controle e a fiscalização no ingresso de mercadorias em áreas incentivadas do modelo Zona Franca de Manaus. A Suframa foi representada na reunião pelo superintendente, interino, Marcelo Pereira, e por equipe técnica composta por servidores da Auditoria Interna, Superintendência Adjunta de Operações e Superintendência Adjunta Executiva.…

O prefeito de Caapiranga Francisco Andrade Braz, mais conhecido como ”Tico Braz”, pretende gastar R$ 1.735.615,98 (Um milhão setecentos e trinta e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), na construção de muro de contenção no município. A empresa vencedora do processo licitatório é M B Batista com sede na cidade de Manacapuru. A tomada de preço de nº 001/2023 foi assinada pelo chefe do executivo municipal, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. O documento não informa o local, tamanho e tempo para a construção do muro de…

O Ministério Público do Amazonas, instaurou Inquérito Civil a Amazonas Energia, requerendo que a empresa divulgue e preste os devidos esclarecimentos à população sobre o funcionamento dos medidores, formas de fiscalização e possíveis melhorias e transparência sobre o que está sendo cobrado. O MPAM, por meio da 51º Promotoria de Justiça e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, promoveu na sede do órgão, na manhã desta segunda-feira (27) reunião técnica com a concessionária, para esclarecimentos da instalação e troca de medidores de energia que realizam leitura e faturamento em dobro do efetivamente consumido em cada residência.…

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) publicou nesta terça-feira (28) portaria de fiscalização na Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau). O órgão vai realizar auditoria no processo de contratação de Organização Social de Saúde (OSS) para terceirização da gestão do Hospital Geral de Roraima (HGR) no valor de R$ 430 milhões. Para isso, o TCE-RR designou três auditores de controles externo para analisar e acompanhar o Chamamento Público n° 01/2023. Os analistas terão até o dia 5 de abril para analisar o processo. Em seguida, eles terão de 10 a 14 de abril para produzirem…

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) devem votar ainda nesta semana o pedido da Comissão da Saúde e Saneamento por informações de 61 contratos administrativos da Secretaria Estadual de Saúde de Roraima (Sesau). O pedido requer, em até 15 dias, todos os aditivos e processos licitatórios, da dispensa ou da inexigibilidade aos contratos relacionados desde sua origem. A comissão quer informações sobre a execução dos contratos com a apresentação dos valores desembolsados para o seu cumprimento e serviços executados, com as justificativas e documentos comprobatórios. Após a apresentação dos documentos, a secretária de Saúde, Cecília Lorenzon, será convocada para prestar…

O governo de Antônio Denarium através da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED) de Roraima realizou a aquisição de material e apoio didático-pedagógico que foi pago e não entregue pela empresa contratada. O contrato é com a empresa G10 Comércio Varejista de livros, com sede no município de Euzébio, no Ceará, no valor e R$ 15.424.601,40 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e um reais e quarenta centavos) pagos sem que o produto fosse entregue em sua totalidade. A investigação é através do promotor João Xavier da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, do…

O Ministério do Desenvolvimento Agrário lançará, em maio, um programa nacional voltado para estimular a produção de alimentos saudáveis. Segundo a secretária-executiva da pasta, Fernanda Machiaveli, a política deve ser anunciada junto com a apresentação do Plano Safra deste ano. “[O programa] terá uma visão de estímulo à produção de um alimento saudável, que vem da agroecologia, da agricultura familiar, que é produzido de forma sustentável e saudável”, disse Machiaveli, em entrevista à Agência Brasil, durante seminário da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro. A agroecologia é o conceito que envolve a produção de alimentos saudáveis com respeito a…

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM) lança nesta terça-feira, (28/03), o QR Code de pesquisa de preços de ovos da Páscoa, chocolates e afins, que estará disponível no site do Procon/AM para que os empresários do ramo o utilizem para informar os valores praticados nos seus estabelecimentos. Com a proximidade da Páscoa, período em que ocorre aumento da demanda por produtos específicos, o Procon/AM cria o QR Code e solicita a colaboração do mercado em atender a população com informação, por meio do preenchimento da pesquisa de preços. O órgão encaminhou e-mail para os estabelecimentos de vendas de chocolates…

Três famílias da comunidade Manaus 2000, desabrigadas após as chuvas do último sábado (25/03), já receberam o auxílio-moradia do Governo do Amazonas. Com o repasse, na noite desta segunda-feira (27/03), o abrigo provisório na Igreja Sagrada Família da área missionária de Cáritas, no bairro Japiim, zona sul, começou a ser desocupado. As famílias foram incluídas no programa Bolsa Moradia Transitória, da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE). Ao todo, 20 pessoas foram acolhidas pela parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejusc) e igreja. Outras três famílias seguem acolhidas e aguardando finalização dos trâmites dos processos.…