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Os deputados federais de Roraima, Nicoletti e Pastor Diniz, ambos do União Brasil, votaram contra a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Brazão foi expulso pelo União Brasil em meio aos desdobramentos da investigação da Polícia Federal (PF). Presidente estadual da sigla, Nicoletti disse, logo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recomendar a manutenção da prisão, que a detenção do ex-colega de partido é “inconstitucional” e uma afronta do Poder Judiciário ao Legislativo. Ele, no…

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito, exceto no caso de consignado em folha de pagamento. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulão (PT-AL), para o Projeto de Lei 9255/17, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Como a versão original, o substitutivo do relator altera o Código de Defesa do Consumidor. “Essa mudança resolve uma deficiência antiga do sistema de crédito ao consumo: a possibilidade de alterar o dia de cobrança da parcela, de modo que se…

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) vai debater, em data a ser definida, a atuação da plataforma X, antigo Twitter, e seu impacto no processo democrático do Brasil. O requerimento (REQ 2/2024 – CDD) para a audiência pública, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi aprovado nesta quarta-feira (10). — Nenhuma empresa e nenhum empresário, sobretudo quando instalados em um país estrangeiro, pode se contrapor frontalmente ao Estado democrático. E no Brasil temos um Estado profundamente democrático — argumentou Eliziane. No debate, os senadores vão analisar o papel das grandes empresas de tecnologia e redes sociais na disseminação de fake news…

O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, recebeu nesta quarta-feira (10/4), em Brasília, a condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), grau Alta Distinção, durante a solenidade de comemoração dos 216 anos da Justiça Militar da União (JMU). A entrega da comenda foi feita pela ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM). A OMJM foi criada pelo STM, em sessão de 12 de junho de 1957 e destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons…

Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Uma eventual demora na discussão pode fazer o governo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado medida provisória para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso…

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, recebeu nesta quarta-feira (10), no Teatro Amazonas, duas Medalhas do Mérito ao Ouvidor em reconhecimento pela criação da Ouvidoria da Mulher na Corte de Contas. O TCE-AM é a primeira Corte de Contas do país a ter uma Ouvidoria da Mulher. As honrarias foram entregues no evento de abertura do 16º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje) e o 3º Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), entidades que representam os ouvidores e ouvidoras eleitorais em nível nacional. O anfitrião dos encontros…

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou em pronunciamento em Plenário nessa terça-feira (9) que um acordo firmado entre Brasil e França em março prejudica a soberania nacional na Amazônia e o desenvolvimento nacional. O Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França foi assinado na ocasião da visita do presidente francês, Emmanuel Macron, ao Brasil. Conforme o parlamentar, por meio do documento o Brasil vai entregar a floresta amazônica “a uma governança global de atores e propósitos desconhecidos”. No documento é reafirmado o apoio à implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e do Acordo de Paris.…

O senador Sergio Moro (União-PR) fez um pronunciamento na noite desta terça-feira (9) para registrar a sua absolvição pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em duas ações judiciais. Moro era acusado de abuso de poder econômico durante a campanha de 2022, em que se elegeu para o Senado. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o senador, o julgamento foi “técnico e impecável”. Ele afirmou ter a “consciência tranquila” em relação a sua campanha eleitoral e disse que as acusações eram fruto de “oportunismo misturado com retaliação”. — O tribunal representa um farol para a independência da magistratura…

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (9), o aumento real dos valores da tabela de isenção do Imposto de Renda, ou seja, a correção acima da inflação. Ela afirmou que o governo se recusou a negociar o tema durante a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto que reajusta a faixa de isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos. Para a senadora, o valor ainda é pouco, quando comparado ao aumento de arrecadação. O PL 81/2024 foi aprovado na CAE com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e agora…

Na sessão de julgamentos desta terça-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Partido Verde (PV) referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral do pleito de 2020. O relator do processo foi o ministro Raul Araújo. O Plenário determinou que a legenda aplique, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão – ou seja, no pleito municipal de 2024 –, os seguintes valores: em políticas de incentivo a candidaturas negras, R$ 72.656,60 oriundos do Fundo Partidário e R$ 3.796.603,76 do Fundo Especial de Financiamento de…