Autor: Ingrid Silva

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), despacha Medida Cautelar a Prefeitura de Boca do Acre. Segundo a medida, a SEMSA (Secretaria Municipal de Saúde) apresenta irregularidades no contrato de servidores. Para a apuração de supostas irregularidades na seleção de contratação dos servidores da SEMSA. Segundo o documento, a Secretaria lança um Processo Seletivo, para contratação temporária, em caráter emergencial. Com o objetivo de contratar agentes comunitários de Saúde, agentes de combate às endemias e técnicos de Enfermagem. Porém conforme o art. 16 da Lei Federal n° 11.350/2006, a contratação temporária desse tipo, somente pode ocorrer em casos de surtos…

O aumento da expectativa de vida e a maior consciência quanto à importância de alimentos de mais qualidade tem motivado um número crescente de pessoas a adquirir produtos orgânicos. E a falta de uma política que regulamente o funcionamento das feiras específicas para a comercialização desses produtos motivou o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a apresentar o Projeto de Lei nº 19/2023, que estabelece a Política Estadual de lncentivo às Feiras de Produtos Orgânicos. “Nossa proposta tem o objetivo de estimular e ampliar o número de feiras com produtos orgânicos em todo o…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), emite Medida Cautelar à Prefeitura de Iranduba por acúmulos de cargos. A medida notifica o prefeito, Augusto Ferraz e a secretária da SEMSA, Shádia Hussami Hauache Fraxe, por contratar o mesmo servidor a dois cargos públicos. Por meio da Secretaria de Controle Externo (SECEX), o TCE publica a medida contra o prefeito de Iranduba e a secretária da SEMSA, pela contratação do servidor Laércio França de Queiroz, no cargo de motorista. Atuando, tanto na Prefeitura do município quanto no Fundo Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA). Com isso, o TCE, requereu a suspenção…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), aplica multa ao então presidente da Câmara Municipal de Tefé, João Paulo Rodrigues do Nascimento, no valor de R$ 34,5 mil. Segundo o TCE, por irregularidades identificadas e sem a prestação de contas anual. A decisão foi feita de forma unânime, conforme o voto do conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, durante a 34º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. O valor aplicado é referente a atrasos no envio de balancetes mensais dos meses de janeiro a junho. Além de novembro e dezembro de 2016. Para cada mês de atraso foi computado a de R$ 1,7…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), emite processo contra o vereador, William Alemão, por irregularidades no uso da cota parlamentar. A Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo (SECEX), busca apurar as irregularidades na cota parlamentar do vereador William Robert Lauschner, mais conhecido como ‘William Alemão’. O documento foi publicado no último dia 2 de outubro, para o despacho de admissão da representação. Veja o documento na íntegra:

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), realizou na manhã desta terça-feira (3), a eleição parta a nova mesa diretora do biênio 2024/2025. Com 5 votos, a conselheira Yara Lins foi eleita nova presidente da Côrte. A sessão especial no TCE-AM foi presidida pelo presidente Érico Desterro que cumpriu a determinação da Justiça para cumprimento da Lei, com ressalvas, para eleição do corpo diretivo do Tribunal. A conselheira Yara Lins volta ao cargo que comandou no biênio 2018/2019 e forma a nova direção do próximo biênio. O conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa foi eleito com 5 votos para a vice-presidência.…

No município de Benjamin Constant, o prefeito David Bemerguy assinou contrato de mais de R$ 1 milhão para a compra de condicionadores de ar. Segundo publicado nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial dos Municípios. O prefeito adjudica a empresa P. A. VILACA NETO-ME, inscrita CNPJ nº 02.704.436/0001-436/0001-97. Para o fornecimento dos refrigeradores, para a Secretaria de Administração e Planejamento. A empresa receberá o valor total de R$ 1.077.302,75 (um milhão e setenta e sete mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos). No prazo de vigência de 12 meses. Veja o documento na íntegra:

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (2), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano. Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões para custear parte das iniciativas a serem realizadas no âmbito do programa, até 2026. Dividido em cinco eixos, o Enfoc prevê ações de fortalecimento da integração entre os órgãos federais e estaduais de segurança pública; bem como para melhorar a eficiência…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), recebe Representação do Ministério Público de Contas contra o município de Santo Antônio do Içá. Segundo o documento publicado no Diário Oficial do TCE, o município apresenta irregularidades na estrutura da Defesa Civil Municipal. Os conselheiros do TCE, após a Representação interposta pelo Ministério Público, determinou que a Prefeitura do município, comprove, no prazo de 180 dias, o efetivo desempenho das atribuições previstas. O artigo 8º e 9º da Lei Federal nº 12608/2012, instituiu a Polícia Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com o objetivo da prevenção e gestão de riscos de desastres…

O Tribunal Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), emite processo contra o presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Amazonas (Sinpol), Jaime Lopes, por omissão nos gastos em sua campanha eleitoral de 2022, para deputado estadual. O processo foi publicado nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial do TRE-AM. Segundo o relator, Pedro de Araújo Ribeiro, embora Jaime tenha sido intimado sobre a falta de clareza em receitas e gastos eleitorais, permaneceu inerte. O documento ainda revela, que as despesas não foram devidamente declaradas e não houve a emissão de notas fiscais, o que viola o art. 32 da Res. TSE…