Autor: Ingrid Silva

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspende processo licitatório da Secretaria de Saúde (Sesau) por motivos de sobrepreço. Segundo o Diário Oficial do órgão, publicado na última segunda-feira (15), a licitação milionária seria para “serviços comuns de engenharia”. De acordo com a publicação, a Corte de Contas de Roraima identificou a suspeita de irregularidade no sobrepreço de mais de R$ 45 milhões para a contratação de “empresa para serviços de engenharia de forma continuada para execução de reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, para “atividades simples, típicas de intervenções isoladas”. Conforme o texto,…

Manaus completa uma semana sem conselheiros tutelares nesta quarta-feira (17), após a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a suspensão imediata do certame para a eleição de conselheiros tutelares na região. O TJAM tomou a decisão por meio da desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em recurso enviado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE). De acordo com a defensoria, o edital violou a disposição da legislação municipal, sem prever a fase da prova dos títulos a ser aplicada aos candidatos. Com isso, a magistrada plantonista determinou uma multa diária no valor…

No reality show Big Brother Brasil, uma discursão entre participantes gerou polêmica na casa. Após críticas de um participante contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Após críticas de um dos participantes do reality show Big Brother Brasil, exibido na Rede Globo, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e favor das políticas do porte de armas no Brasil, nesta quarta-feira (17). O participante Nizam ao comentar sobre um assalto que sofreu, defendeu o porte de armas à população e argumentou que os criminosos não podem ser punidos porque Lula é o presidente. Em outro momento, em…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou, nesta terça-feira (16), uma notificação de multa contra o ex-prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima. Além da multa, o ex-prefeito pagará o alcance de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos do município. Segundo o documento, a notificação foi realizada atendendo ao despacho do conselheiro relator, Luiz Fabian Pereira Barbosa, do processo nº 10834/2015, que trata da prestação de contas anual da prefeitura municipal de Boca do Acre, no exercício de 2014. O prefeito à época tem agora o prazo determinado pelo TCE-AM de 30 (trinta) dias…

Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218. No caso de educação para jovens e adultos, podem receber o benefício quem está na faixa etária de 19 a 24 anos. De acordo com o Ministério da Educação, a evasão no ensino médio chega a 16%. Os dados apontam que o primeiro ano é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação de estudantes. Quem poderá receber …

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou a Representação com Medida Cautelar contra a Prefeitura de Urucurituba por suspeita de irregularidades em pregão. O documento foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas, na última segunda-feira (15). O Pregão Presencial nº 025/2023 que seria para contratar empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar. Divulgado no dia 29 de dezembro, no Diário da Associação Amazonense dos Municípios. De acordo com a Representação enviada ao TCE-AM, o autor da denúncia percebeu a irregularidade após solicitar a cópia do certame, no Aviso de Licitação, onde tem a possibilidade de…

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Júlio Pinheiro, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a prefeitura do município de Novo Aripuanã se manifeste sobre os motivos pelos quais o site eletrônico da prefeitura está sem acessibilidade adequada às pessoas com deficiência (PcD’s). A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas (DOE). A concessão acontece em resposta à representação solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), em nome da procuradora-geral de contas Fernanda Cantanhede, que destacou já ter expedido recomendação oficial à prefeitura, via e-mail institucional, para…

O prefeito de Maués, Carlos Roberto Junior, pretende destinar mais de R$ 7 milhões em passagens fluviais e rodoviárias para todo o complexo administrativo da Prefeitura de Maués. O documento do eventual contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, nesta segunda-feira (15). Para fornecer os serviços de emissão, marcação/remarcação e o fornecimento de bilhetes de passagens fluviais e rodoviárias, e o transporte de carga e encomenda. Que venceu o pregão de “menor preço” no certame. Para os serviços 3 empresas venceram o pregão presencial milionário, que juntos, somam o valor total de R$ 7.269.000,00 (sete milhões, duzentos e nove…

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reiterou o entendimento de que os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de impor condenação administrativa a governadores e prefeitos em irregularidades em convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. Ao reafirmar a jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o STF apenas proibiu o uso do parecer do Tribunal de Contas como base suficiente para rejeitar as contas anuais dos prefeitos e, consequentemente, para reconhecer…

O Ministério Público Federal (MPF) pede ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anulação do acórdão que absolveu o ex-presidente da República, Michel Temer, nos casos de envolvimento em corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. O MPF defende, em recurso entregue à Justiça Federal, a instauração de ação penal contra Temer e de outras cinco pessoas. De acordo com a denúncia, após investigação, em 2018, o órgão apurou irregularidades na edição do Decreto 9.048/2017. O MPF aponta que o ato normativo beneficiou empresas do setor portuário, com destaque para o Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos, em…