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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos estudantes inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 30 de dezembro de 2021 realizar a transação das dívidas até 31 de dezembro de 2024. O prazo anterior determinava que a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), ao Projeto de Lei 3016/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aos apensados PLs 828/23 e 1065/23, que também tratam do tema. Brunini condensou os…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que instituiu o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro. A data se refere ao dia em que manifestantes golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, na tentativa de derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação da PGR consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi agraciado, nesta sexta-feira (25), com a Ordem Dr. Antônio Agostinho Neto. A condecoração foi dada a Lula pelo presidente de Angola, João Manuel Lourenço, durante encontro em Luanda, capital angolana. “É muito honroso, para um homem que faz política há 50 anos, aos 77 anos, receber uma condecoração que leva o nome de Antônio Agostinho Neto”, disse Lula, lembrando que o líder político liderou a luta pela independência de Angola. “Vou carregar essa medalha com o compromisso de que quem tem uma causa não pode parar de lutar”, destacou o presidente. Para…

Na sessão desta quinta-feira (24), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, proclamou o resultado do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas a criação do juiz das garantias. Em função da complexidade do julgamento e do grande número de dispositivos em discussão, a proclamação foi feita na sessão seguinte ao último voto proferido. Confira alguns pontos da decisão: Prazo O Tribunal considerou a norma de aplicação obrigatória e deu prazo de 12 meses,…

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou, nesta quarta-feira (23), com uma ação civil pública contra a concessionária de serviço público Águas de Manaus devido a uma interrupção no fornecimento de água que atingiu diversos bairros da cidade, e pede ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. De acordo com a ação pública, mais de 100 bairros de Manaus permaneceram sem fornecimento de água entre os dias 21 e 23 de julho desse ano, o que, segundo o coordenador do Nudecon, defensor público Christiano Pinheiro,…

Um crime ambiental está acontecendo no quilômetro 13, da BR-174, com a construção de um depósito de uma lixeira a céu aberto em um terreno desmatado dentro da Área de Proteção Permanente (AAP), localizada no Ramal Itaúba e a poucos metros do Igarapé do Leão, maior afluente do igarapé do Tarumã-Açu, um dos principais pontos turísticos e de lazer de Manaus. A devastação, que ocupa uma área superior a 142 campos de futebol, foi denunciada na última quarta-feira (23), pelo vereador Lissandro Breval (Avante), durante sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), quando apresentou imagens e documentos que atestam a…

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aguarda a conclusão de estudo conduzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), para a emissão de licença que vai possibilitar a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil na região do município de Autazes, a 113 quilômetros de Manaus. A Funai realiza análise para determinar se a exploração do minério pode gerar prejuízo às terras indígenas já demarcadas, localizadas a alguns quilômetros da área em que a empresa pretende atuar. Além disso, no último dia 09 de agosto, o Ministério dos Povos Originários e Funai emitiram um ofício com nova orientação,…

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Ministério da Saúde a recomendar preferencialmente o uso de quimioterapia oral para o tratamento de pacientes com câncer sempre que não houver opções comprovadamente mais eficazes. A medida, a ser encaminhada por meio de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deverá envolver ainda os medicamentos utilizados no controle dos efeitos adversos da doença. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), aos projetos de lei 3406/20, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), e 2428/21, da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC), apensado. A proposta principal, de…

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira lei que que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. De acordo com a Lei 14.662, de 2023, a alteração do contrato de consórcio público exigirá a admissão da assembleia geral e a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A norma provém do PL 1.453/2019, do ex senador Jorginho Mello, aprovado em votação final na Comissão de Assuntos Econômicos em maio de 2022. Em seguida, o texto foi votado na Câmara dos Deputados. A relatora da proposta no Senado, a ex-senadora Kátia…

O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada. O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas,…