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O ex-deputado estadual Fernando Cury foi condenado pela Justiça de São Paulo por ter importunado sexualmente a colega Isa Penna em 2020, durante uma votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A decisão é da juíza Danielle Galhano Pereira da Silva, da 18ª Vara Criminal Central de São Paulo. Cury foi condenado a 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, que foi substituída por multa de 20 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. O Código Penal define importunação sexual como o ato de “praticar contra alguém, e sem a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente. Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7). As partes pedem que o Supremo reconheça o “estado de coisas inconstitucional” na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente…

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto vai para sanção presidencial. O projeto estabelece que União, estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política. Em caso de adesão, terão promover o acesso das pessoas em situação de rua à escola, ao mercado de trabalho e renda. Uma das medidas previstas é a criação de bolsas de qualificação para essa população, chamadas Bolsas QualisRua. O pagamento das bolsas é arcar com as despesas daqueles que participarem…

Buscando dar maior transparência e publicidade dos cargos não efetivos, e fortalecer o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores do Tribunal. O PL nº 1177/2023, encaminhado para apreciação dos deputados, foi discutido e aprovado por maioria dos membros do Pleno do TCE-AM durante a sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (5). Um dos objetivos previstos no PL é a substituição do Projeto da AADESAM…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor troca de emprego. O texto aprovado foi o substitutivo apresentada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 2439/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo…

O vice-prefeito de Manaus e secretário-chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, esteve na Câmara Municipal de Manaus (CMM), com a comitiva de secretários na terça-feira (5), para tentar convencer os vereadores a aprovarem o empréstimo no valor de R$ 580 milhões. “Os recursos se fazem necessários para o desenvolvimento da capital, fizemos todas as explanações possíveis para que os vereadores possam ter todas essas informações, tanto da aplicação dos recursos já contraídos, como também desta nova solicitação. Historicamente, é de conhecimento geral que a cidade depende destes recursos, assim como de parcerias com o governo do Estado e com o…

Nesta terça-feira, 5/12, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram a Recomendação Conjunta n.º 01/2023, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. A medida surge em resposta ao comunicado dessas entidades, divulgado no dia 29 de novembro de 2023, informando a interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado. O documento pede ao Estado que adote medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, para evitar a paralisação das…

Durante a votação de um projeto de lei que trata da aplicação de uma linguagem simples no setor público, a Câmara dos Deputados aprovou um destaque (sugestão de alteração no texto principal) que proíbe o uso da linguagem neutra em órgãos públicos. O texto vai ao Senado. De autoria da deputada Erika Kokay, o PL 6256/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos. Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em…

A Edição nº 35.111 de 27 de novembro de 2023 do Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a sanção de 23 leis de autoria dos deputados estaduais, aprovadas anteriormente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Originária de Projeto de Lei de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada a Lei Ordinária nº 6.594, que dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no Amazonas. A política de incentivo, de acordo com a justificativa, tem como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável; além de estimular o consumo…