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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou Representação com pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas. Apuração verifica de possíveis irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência no site da prefeitura do município, que fica a 330 quilômetros de Manaus. O Processo n° 16434/2023, requer que sejam iniciados os procedimentos necessários (contratação direta ou por meio de licitação, preceda de estudo técnico preliminar e termo de referência, ou outro meio, que entenda pertinente) à implantação da ferramenta de leitor de imagem, uma vez que configurada a plausibilidade…

O ex-senador Telmário Mota, que estava preso desde o dia 30 de outubro em Goiás, foi recambiado e desembarcou na madrugada desta quinta-feira (7), no Aeroporto Internacional de Boa Vista. Telmário foi recebido por policiais da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc). Não há informações sobre a unidade presional onde o ex-senador permanecerá preso. O ex-senador , que exerceu o cargo pelo Pros de Roraima entre 2015 e 2023, foi preso pela Polícia Militar de Goiás. Ele era procurado pela Polícia Civil de Roraima (PC-RR) por envolvimento na morte da mãe da própria filha. Antônia Araújo de Sousa, de…

A Polícia Federal, em ação conjunta com o Ibama, deflagrou nesta quarta-feira (6/12), a Operação Tempestade Aurífera, com o intuito de prevenir e reprimir a extração ilegal de minério de ouro no Amazonas. Tendo em vista a impossibilidade de remoção do local em que estão atracadas na região central de Manaus, foram inutilizadas sete balsas grandes, identificadas por canos 16 e 18 polegadas, causadoras de altos danos ambientais. A ação contou com o trabalho de explosivistas policiais federais e agentes do Ibama. Foram apreendidos diversos documentos encontrados no local. Diante dos fatos, será instaurado investigação policial para o aprofundamento dos…

As empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) registraram faturamento de R$ 130,77 bilhões no período de janeiro a setembro de 2023, valor que demonstrou estabilidade em relação ao mesmo período do ano anterior e crescimento de 1,28% no acumulado de 12 meses. Em dólar, o montante atingiu US$ 26.2 bilhões, um incremento de 1% ante os US$ 25.9 bilhões no mesmo intervalo de 2022. Os investimentos produtivos realizados pelas empresas do PIM saltaram de US$ 8.4 bilhões para US$ 9.7 bilhões, um incremento de 15% considerando a média mensal com dados até setembro de 2023. Em relação aos produtos,…

Buscando dar maior transparência e publicidade dos cargos não efetivos, e fortalecer o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores do Tribunal. O PL nº 1177/2023, encaminhado para apreciação dos deputados, foi discutido e aprovado por maioria dos membros do Pleno do TCE-AM durante a sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (5). Um dos objetivos previstos no PL é a substituição do Projeto da AADESAM…

Em decisão ocorrida na manhã desta terça-feira (5), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 180 dias para a Prefeitura de Parintins apresentar plano de ação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida no município. O relatório foi apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio Neto e aprovado pelos demais membros do Pleno durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (5) e transmitida ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Instagram). “Entendo como pertinente a imposição de obrigação para que o gestor formule um plano de ação no qual discriminará as…

A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, foi homenageada com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário, grau Comendador, em solenidade realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), no auditório da Corte de Contas amazonense, na tarde desta quarta-feira (6). Além da conselheira, a cerimônia condecorou outras 42 personalidades, entre ministros, desembargadores e advogados, receberam a insígnia que homenageia cidadãos que se destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestado relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Amazonas e Roraima. A medalha…

Já começa a valer no ano letivo de 2024 a Lei nº 6.599/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece normas gerais sobre segurança escolar. A medida visa inibir a ocorrência de crimes nas instituições públicas de ensino do Estado. Entende-se por segurança escolar a garantia de um ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de…

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (06/12), 35 Projetos de Lei foram votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Deste total, nove matérias receberam aprovação final e seguiram para a sanção da Prefeitura de Manaus. Um dos projetos aprovados pelos parlamentares foi o de nº 165/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues, ou estabelecimentos congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedaram em suas dependências no município de Manaus. De acordo com o texto, é proibida a hospedagem de crianças nos espaços citados, sem a presença…

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente a representação do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que aponta uso do programa Conversa com o Presidente, da EBC, para promoção pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, Jorge Oliveira, argumentou que seguiu precedentes de representações similares no governo anterior, ainda que tenha reconhecido a subjetividade do tema. A avaliação dos programas foi feita por equipe técnica do TCU, que entendeu haver tanto conteúdo que se enquadra em publicidade do serviço público, mas também de promoção pessoal. Esse entendimento, porém, foi desconsiderado do…