Autor: Ingrid Silva

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma Representação contra a Prefeitura de Autazes, por suposta irregularidade em pregão presencial para a aquisição de leite no município. O documento foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da Corte de Contas. A Representação enviada ao TCE é para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 72/2023, realizado presencialmente, para a compra 36.400 latas de leite da marca Ninho de 350g, totalizando o valor de R$ 982.800,00 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos reais). Segundo a prefeitura para atender a Secretaria de Assistência Social (Semas). O autor da Representação, é…

O tenente-coronel do Exército, Ronald Ferreira de Araújo Júnior, por meio de sua defesa, pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para marcar um nova data para sua oitiva. No último depoimento à Polícia Federal (PF), o militar decidiu ficar em silêncio. A defesa de Ronald Ferreira, o advogado Lissandro Sampaio revelou que mesmo sem o acesso completo dos processos de inquérito e da delação de Mauro Cid, o depoimento serve como “uma resposta de ele não era elaborador da minuta golpista e que nunca houve esse fato”. Segundo as investigações, o tenente-coronel é apontado com uma pessoa…

Aprovado por unanimidade pelo plenário, o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. A medida, que visa ser um instrumento a mais de proteção e inibição de ocorrências físicas, emocionais e psicológicas contra mulheres, segue para sanção governamental. “Infelizmente, o Brasil tem registrado muitos casos de violência sexual praticados por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizados. Muitas vezes, as vítimas preferem permanecer em…

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA) foi eleita nesta terça-feira (12) presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários da Câmara dos Deputados. Ela recebeu 9 votos de um total de 10 – um voto em branco. O mandato é de um ano. Os ocupantes dos demais cargos (1ª, 2ª e 3ª vice-presidências) serão definidos nas próximas reuniões. Dilvanda Faro adiantou que o colegiado deverá continuar atuando como um espaço de acolhimento para os movimentos sociais, a exemplo do que ocorreu no primeiro ano da comissão, em 2023, quando foi presidida pela líder indígena e deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “Essa é…

Na sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13), o vereador Dione Carvalho, questionou novamente o trabalho realizado pela imprensa na fiscalização das ações dos vereadores na Casa. Em novembro do ano passado, Dione já tinha demonstrado seu desconforto com a imprensa, na Câmara, onde criticou a fiscalização de jornalistas sobre a atuação dos vereadores. Agora, o discurso feito contra os jornalistas, aconteceu após a fala do vereador Antônio Peixoto (Agir), que disse ter tido sua imagem manchada pelos veículos de comunicação, que deram a entender que o parlamentar teria cometido fraude eleitoral. Peixoto teve o mandato…

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que o Estado não poupará o uso do poder da polícia para impedir a disseminação de fake news nas eleições deste ano. Em evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lewandowski assinou o termo de cooperação da pasta do órgão, que se trata de uma parceria firmada com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão que monitora notícias falsas e discursos de ódio, para punir seus criadores durantes as eleições. “A presença do Ministério neste ato, assinando esse acordo, significa o cumprimento do dispositivo da Constituição que diz que os…

A procuradora do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Jussara Maria Pordeus e Silva tomou posse como presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP). A nova presidente do órgão é a segunda mulher a ocupar o cargo. O evento de posse aconteceu no último dia 8 de março, em cerimônia onde estiveram presentes a secretária do CNOMP, Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel, que conduziu a leitura do Termo de Posse. Assim como, o presidente da Associação Amazonense dos Membros do Ministério Público (AAMP), Alessandro Samartin. A pioneira no cargo da presidência foi a procuradora Sílvia Tuma, que presidiu…

Um dos advogados representantes dos réus do 8 de Janeiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo o impedimento da atuação do ministro Flávio Dino no julgamento dos envolvidos dos atos na Praça dos Três Poderes. O advogado Ezequiel Sousa Silveira afirma que Dino não pode julgar as ações pois recentemente esteve como figura participante, como ministro da Justiça do Governo Lula. Segundo o defensor, Dino foi interlocutor entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em caso de não impedimento, o advogado pede a oitiva do ministro da Procuradoria-Geral da República e testemunha,…

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), retira de pauta o julgamento de embargos de declarações contra o deputado Silas Câmara. Recursos que poderiam cassar o mandato do político. O documento foi publicado no Diário Oficial do órgão na edição desta segunda-feira (11). Leia mais: Ameaçado de perder o mandato, Silas Câmara ganha presidência da Comissão de Educação De acordo com o documento, o juiz Pedro de Araújo Ribeiro, justificou a determinação, “considerando a necessidade de tempo razoável para o cotejo dos argumentos articulados nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral.” Veja o documento na íntegra:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23, que proíbe a discriminação da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita. O texto proposto inclui erradicar o tráfico, a produção, a posse, o porte, e consumo de drogas ilícitas, vendando a descriminalização dessas condutas entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A PEC define ainda a proteção do cidadão contra os efeitos colaterais de substâncias proibidas para serem atribuídas ao dever do Estado. Como por exemplo: a prevenção ao consumo e…