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O Ministério Público do Estado do Amazonas, instaurou Inquérito Civil, para apurar o não pagamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) aos professores municipais de Presidente Figueiredo em 2021. A ação analisa documentação enviada pela Prefeitura de Figueiredo, comandada pela prefeita Patrícia Lopes. Todas as denúncias do não pagamento de abono salarial aos profissionais da educação do município estão sendo analisadas. O Fundeb é um fundo especial de financiamento da educação básica pública, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos dos próprios Estados e municípios,…

A prefeitura de Codajás vai gastar R$ 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para atender as necessidades das secretariais municipais. A empresa vencedora do processo licitatório é a Delta Máquinas Ltda, com sede em Manaus. O documento foi assinado no dia 22 de junho do ano passado pelo prefeito Antônio Ferreira Santos, e divulgado apenas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (25) em alusão ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado em 24 de abril. O debate é uma iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela destaca a importância de dar mais visibilidade à data comemorativa. Considerando que a Libras tornou-se uma ferramenta essencial para a inclusão de pessoas surdas. “A inserção da Libras no cotidiano da população coloca o Brasil em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que defende uma sociedade sem discriminação e com a…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC), promoveu, nesta última terça-feira (18/4), reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a fim de debater as propostas de mudança no preenchimento de vagas em creches municipais de Manaus. Em substituição ao sorteio de vagas, a Semed propõe o critério socioeconômico.A reunião teve por objetivo tomar conhecimento dos novos critérios propostos pela Semed. Critérios de acordo com a situação socioeconômica e eventual vulnerabilidade das famílias a serem atendidas. A Coordenadora do CAO-PDC, Procuradora de Justiça…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão, unânime, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 44, julgada na sessão virtual encerrada em 17/4. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegava inércia do presidente da República e do Congresso Nacional para sanar a alegada omissão normativa e pedia a fixação de um prazo para…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu a quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão foi motivada por um questionamento feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) sobre a legalidade do benefício, chamado de quinquênio. Extinto há 16 anos, o pagamento foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em novembro do ano passado. Na decisão, Salomão explica que suspendeu o pagamento diante da repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada do benefício. “A corregedoria…

Em homenagem ao cantor amazonense José Maia Nunes Corrêa, conhecido como Zezinho Corrêa, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), renomeou o Local Casa de Praia, localizado na orla do complexo turístico Ponta Negra, zona Oeste, que agora passa a se chamar “Casa de Praia Zezinho Corrêa”. O espaço, previsto para ser inaugurado no próximo dia 1º/5, segue em fase final da obra de manutenção. A ideia, adotada pelo prefeito David Almeida, surgiu por meio da iniciativa do vereador Peixoto em um Projeto de Lei (PL) n⁰ 025/2022, que busca homenagear o…

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), informa que, por determinação do prefeito David Almeida, empregará nesta quinta-feira, 20/4, todo o efetivo da Guarda Municipal para permanecer em estado de alerta máximo na proteção do ambiente escolar municipal. A operação integra o esquema de segurança montado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) e atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação -Semed, patrulhando e visitando escolas durante todo o dia.

Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida. As medidas protetivas…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para transformar em réus 100 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Na ocasião, foram depredadas as sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. Seis ministros votaram a favor do recebimento das denúncias. Até o momento, acompanharam o voto do relator Alexandres de Moraes, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A votação virtual contra os acusados começou à meia-noite do dia 18, terça-feira, e vai até as 23h59 de segunda (24). Ao apresentar…