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O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aguarda a conclusão de estudo conduzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), para a emissão de licença que vai possibilitar a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil na região do município de Autazes, a 113 quilômetros de Manaus. A Funai realiza análise para determinar se a exploração do minério pode gerar prejuízo às terras indígenas já demarcadas, localizadas a alguns quilômetros da área em que a empresa pretende atuar. Além disso, no último dia 09 de agosto, o Ministério dos Povos Originários e Funai emitiram um ofício com nova orientação,…

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Ministério da Saúde a recomendar preferencialmente o uso de quimioterapia oral para o tratamento de pacientes com câncer sempre que não houver opções comprovadamente mais eficazes. A medida, a ser encaminhada por meio de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deverá envolver ainda os medicamentos utilizados no controle dos efeitos adversos da doença. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), aos projetos de lei 3406/20, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), e 2428/21, da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC), apensado. A proposta principal, de…

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira lei que que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. De acordo com a Lei 14.662, de 2023, a alteração do contrato de consórcio público exigirá a admissão da assembleia geral e a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A norma provém do PL 1.453/2019, do ex senador Jorginho Mello, aprovado em votação final na Comissão de Assuntos Econômicos em maio de 2022. Em seguida, o texto foi votado na Câmara dos Deputados. A relatora da proposta no Senado, a ex-senadora Kátia…

O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada. O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 18ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (18ª Prodemaph) e da Coordenação do CAO-MAPH-URB, entregou mais dez equipamentos de monitoramento da qualidade do ar à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para o Programa de Educação Ambiental sobre Poluição do Ar (EducAir). Esses equipamentos, obtidos através de acordos judiciais e extrajudiciais, serão instalados em escolas públicas e visam ampliar o monitoramento da qualidade do ar em Manaus, além de capacitar sobre educação ambiental. Ao todo, o MPAM já destinou 37 aparelhos para a UEA. “A aquisição dos equipamentos…

Autor de projetos que abrangem áreas diversas, sobretudo, saúde, educação, empreendedorismo e geração de emprego e renda, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve aprovados na sessão plenária desta quarta-feira (23), quatro Projetos de Lei (PLs). Foram aprovados os PLs nº 661/2021, que dispõe sobre a divulgação, nos sítios eletrônicos de hospitais públicos e privados, de informações sobre pacientes desconhecidos internados; o nº 260/2022, que altera a Lei nº 5.607 de 16 de setembro de 2021, que “Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de…

A cúpula do Brics, bloco composto por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, anunciou nesta quinta-feira (24) a ampliação de seus membros. Argentina, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã e foram convidados a se unir ao grupo. O anúncio foi feito pelo presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, durante coletiva de imprensa. “Decidimos convidar Argentina, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita e Emirados Árabes para se tornarem membros permanentes do Brics. A nova composição passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2024”, disse Ramaphosa. “Valorizamos o interesse de outros países em construir…

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto segue para o Senado. Desde 1º de maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade. O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu no texto a política de valorização do salário…

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram 10 Projetos de Lei (PLs) durante a Sessão Plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (23). Os PLs, que foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus David Almeida, tratam, entre outros assuntos, sobre espaços para pets e o reajuste de servidores do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). De autoria do vereador Professor Samuel (PL), o projeto nº 064/2022 institui um espaço público para o lazer de pets, sendo uma área destinada ao lazer de animais e seus tutores, com ou sem equipamentos de recreação. O parlamentar comemorou a aprovação do…