Autor: admin

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 22 de setembro o início do julgamento virtual do recurso contra a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos. O caso será julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês. Bolsonaro foi condenado pelo TSE por ter realizado reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. O tribunal…

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições. As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.…

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras…

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14). A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu da primeira ação penal (AP 1060) julgada pela Corte envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele propôs a pena inicial de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento prosseguirá nessa quinta-feira (14), a partir das 9h30. Primeiro réu…

A crise financeira que se instalou no governo de Roraima pode deixar os servidores públicos do estado sem salários. Ainda sob a gestão do governador cassado Antônio Denarium, a administração estadual tem dívidas milionárias além de torrar dinheiro público e pagar empresário. O alerta é da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). De acordo com a ALE, que demonstra preocupação com a situação, houve uma redução de R$ 70 milhões no repasse do FPE, o que deve comprometer o pagamento de servidores. Os deputados alegam que ocorre uma queda na arrecadação de impostos, sendo de 31,86% no ICMS, 8,60 no IPVA…

O Centro Educacional de Tempo Integral (CETI) Elisa Bessa Freire e a Escola Pública Estadual Maria do Céu Vaz D’ Oliveira são as mais novas escolas habilitadas a receber o Selo do “Projeto Juntos Pela Vida”, uma certificação de escola imunizada idealizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que entrou em sua terceira fase. As escolas foram auditadas nos dias 28 e 30 de agosto, respectivamente. “Vejo como positiva a adesão das escolas, principalmente instituições de tempo integral, incentivando e conscientizando essas escolas, pois esse é um trabalho de conscientização. O Projeto também busca a integração dos Promotores do interior,…

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), negou os pedidos de Cecília Lorenzon e seu marido e vai manter Roger Pimentel preso na Penitenciária Agrícola de Boa Vista. De acordo com fontes do Portal Alex Braga, a tentativa de transferir o empresário para a cadeia pública não teve sucesso. O médico que avaliou a saúde de Roger, atestou que o preso está em perfeito estado, sem prejuízo à saúde. O esperado era que o profissional atestasse saúde debilitada para que ele fosse transferido de unidade prisional. Desde o último fim de semana, quando o empresário se apresentou…

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques de autorizar o não comparecimento da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro foi duramente criticada durante o início dos trabalhos da comissão nesta terça-feira (12). A ex-diretora também foi subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal durante a gestão de Anderson Torres, que, além de secretário do governo do Distrito Federal, foi ministro da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro. Marília Alencar foi convocada para falar sobre um relatório que detalhava as…