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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projeto que destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação (PLN 40/2023). Também foi aprovada a destinação de uma reserva de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral a partir dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023). O projeto que compensa perdas de arrecadação dos estados e dos municípios estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (7) a Lei 14.720/23, que reconhece oficialmente o forró como manifestação da cultura nacional. A norma surgiu do Projeto de Lei 5838/19, do deputado Zé Neto (PT-BA), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e pelo Senado em outubro. Zé Neto destaca que o forró é importante para a identidade nacional, e a lei celebra “essa rica expressão musical, a cultura sertaneja e o povo nordestino”. O forró surgiu na década de 1930, popularizando-se por volta dos anos 1950 em todo o Brasil por meio do poeta, cantor e…

O Juízo da Vara Única de São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros da capital) determinou que o Município local implemente, no prazo de 1 ano, políticas públicas adequadas e entregue, em funcionamento, as obras necessárias ao fornecimento de água potável aos cidadãos da comarca. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito da Vara Única de São Gabriel, Manoel Átila Araripe Autran Nunes, que julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPE/AM) no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0000329-21.2019.8.04.6901. A sentença traz como obrigações da Prefeitura local apresentar um plano para fornecimento de água potável…

Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (08), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, determinou a suspensão do pregão para contratação de serviços de pintura da Prefeitura de Manaus. A medida cautelar foi concedida em resposta a uma representação com pedido de medida cautelar formulada pelo vereador William ‘Alemão’. A decisão foi publicada em edição extra no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, disponível em doe.tce.am.gov.br. O pregão nº 22 de 2023, proposto pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, estava previsto para acontecer nesta quinta-feira (9), e tinha como objetivo o…

O Projeto de lei nº 1030/2023 pretende proibir que os entregadores de aplicativos sejam obrigados a se dirigirem até as residências dos moradores de condomínios fechados no Amazonas. A proposta do deputado estadual Rozenha (PMB) pretende oferecer mais segurança tanto aos entregadores quanto aos usuários de aplicativos de entrega. Desde que esse tipo de atividade ganhou mais adeptos, casos de ameaça, agressão e ofensas contra os entregadores se tornaram comuns em todo o país. Por esse motivo, muitos desses trabalhadores recusam entregar a encomenda na porta do consumidor, mesmo sem um dispositivo legal que os ampare. Já os usuários dos…

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (08/11), o Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria, que tinha como objetivo autorizar a Prefeitura de Manaus a fazer uma operação de crédito de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares presentes. No momento da votação, 39 dos 41 vereadores estavam no plenário Adriano Jorge. Deste total, o projeto recebeu 19 votos favoráveis e outros 19 contrários. Conforme prevê o Regimento Interno, cabe ao presidente da Casa Legislativa o desempate em votações. O…

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 6 a 5, que detentores de cargos eletivos e funções públicas com poder de direção não podem participar de programas de repatriação de recursos no exterior. A regra, que atinge também parentes em segundo grau dos políticos, era questionada no Supremo pelo partido Solidariedade, após ter sido incluída pelo Congresso no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei 13.254/2016). O caso foi julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam remotamente dentro de um prazo. A sessão de julgamentos foi encerrada às 23h59 de terça-feira (7). O…

O prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz, contratou uma empresa para fornecer cestas básicas por R$ 1.599.981,60 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), com dispensa de licitação. Os alimentos são para subsidiar as famílias afetadas pela seca no Amazonas. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas (Dom), desta terça-feira (7). A empresa contratada é a Trevo Serviços Especializados e Comércio de Materiais de Construção LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número: 04.255.727/0001-70. De acordo com o ato, “o…

O vereador Aldecyr Maldonado (PL), conhecido como Cici Maldonado, foi morto, na noite desta terça-feira (7), ao ser baleado na cabeça na porta de casa, no bairro Porto da Madama, em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal de São Gonçalo divulgou uma nota oficial em que destaca virtudes de Maldonado — “grande cidadão, amigo, batalhador, íntegro que cumpriu seus deveres e deixará eterna saudade”. Segundo informações iniciais, no momento do crime, um assessor dele chegava ao imóvel, localizado na avenida Antenor Martins, quando foi abordado por criminosos, que anunciaram um assalto. Cici teria saído para…

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial. De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas. O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as…