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Sérgio José Silva Chalub, empresário com famigerada atuação em supostos contratos fraudulentos, sonegação de impostos, vasta lista de processos na Justiça, uso de laranjas, assédio contra funcionários e agressão contra mulheres, atualmente tenta sustentar um contrato milionário sem a prestação dos serviços em Manaus. A empresa de Chalub, Manaus Diagnósticos Médicos de Apoio a Gestão de Saúde (Madim), firmou aditivo no contrato para prestar serviço na Fundação de Medicina Tropical (FMT-HVD), em maio deste ano, mas há quatro meses não estaria prestando os serviços. O valor de R$ 1.767.760,00 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil e setecentos reais),…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (24) por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recálculo nos valores da aposentadoria fora autorizado pelo Supremo, em determinados casos, por 6 votos a 5, em dezembro do ano passado. O INSS recorreu da decisão, alegando que a Corte não analisou um ponto com potencial para mudar o resultado final do julgamento. Zanin concordou com os argumentos. Para o ministro, o caso deve voltar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios. Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater…

O prefeito do município de Manaquiri, Jair Souto (MDB), vai gastar mais de R$ 1,3 milhão para empresas realizar serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionado. De acordo com publicação no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (23), o Pregão Presencial n° 037/2023, vai contratar a empresa, para a realização os serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração (Semad), além de outras pastas. A empresa T. Neto Eireli inscrita no CNPJ nº 23.032.014/0001-92, foi a vencedora, pelo critério de Menor Preço por Item e vai receber…

O Governo do Amazonas anunciou, nesta quinta-feira (23/11), a criação da Rede de Proteção e Conservação da Biodiversidade por meio de Tecnologias (Redt/AM). A iniciativa visa aperfeiçoar as diferentes frentes de combate ao desmatamento e às queimadas ilegais no estado, incluindo a extensão do monitoramento da qualidade do ar para todos os 62 municípios. O anúncio foi feito durante a assinatura do termo de cooperação entre o Governo do Amazonas e a Embaixada da Coreia do Sul, em solenidade na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), no bairro Parque Dez, zona centro-sul de Manaus. Com apoio das empresas sul-coreanas…

O Projeto de Resolução 001/2023, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal, foi promulgado, na manhã desta quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), a propositura institui na estrutura da Casa Legislativa, grupo que atuará especificamente na requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorização de despesas de órgãos e entidades da administração municipal, dentre outras funções. “É função precípua do parlamento fiscalizar. No entanto, a minuciosidade de dados referentes à utilização do dinheiro público é, de fato, ação que toma tempo e precisa…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ré pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Até o momento, em sessão virtual, seis dos dez ministros da Corte rejeitaram recurso apresentado pela defesa contra a abertura do processo criminal contra a deputada. O julgamento será finalizado nesta sexta-feira (24). Zambelli foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23). Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República. A declaração ocorre após o Senado ter aprovado nessa quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil. “Estamos promovendo uma busca de equilíbrio entre os Poderes, para que uma lei,…

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) desbloqueou na última quarta-feira (22), as contas do secretário Márcio Grangeiro, da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), e da estudante Bruna Antony de Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), contratada para organizar a Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr). O bloqueio dos bens pelo TCE-RR ocorreu no dia 15 de novembro após o órgão identificar falta de transparência e ausência de licitação para o valor de mais de R$ 17 milhões pagos ao Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). A medida cautelar foi emitida…