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Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de auditoria nos presentes e brindes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao longo de 2023, para avaliar a legalidade no recebimento, registro e destinação dos objetos. A decisão atende um pedido formulado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), em requerimento apresentado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG). O relator do caso no TCU é o ministro Augusto Nardes, cujo voto foi aprovado pelos demais ministros presentes na reunião do pleno do tribunal, realizada na última quarta-feira (13). A área técnica do TCU havia recomendado o arquivamento…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta segunda-feira (18) 38 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Moraes também mandou soltar 46 acusados de participar dos atos. Em troca da liberdade provisória, os investigados deverão cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica. Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens…

As três maiores companhias aéreas do Brasil – Azul, Gol e a Latam – anunciaram, nesta segunda-feira (18), em Brasília, oferta passagens entre R$ 699 e R$ 799 por trecho viajado em 2024. Juntas, irão disponibilizar mais de 25 milhões de bilhetes aéreos. A medida faz parte da primeira etapa do Programa de Universalização do Transporte Aéreo, detalhado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, aos lados dos diretores das três empresas, como estratégia para redução dos preços de passagens aéreas e queda dos custos de operações no país, em 2024. Outras ações apresentadas pelas empresas estão: valores mais acessíveis para bilhetes comprados…

Já está em vigor a Lei nº 6.606/2023, proposta pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. A iniciativa prevê que o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), possa estabelecer fluxo de atendimentos e procedimentos específicos para as mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais. A legislação está alinhada com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e…

Sem atender a parte técnica e lista de materiais e equipamentos para prestar serviços, empresa ligada a funcionário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), venceu licitação para atender a Casa Legislativa. O gerente de manutenção predial da CMM, Carlos André Silva, é sobrinho de Antônio Célio Feitoza Pedrosa e Onisia Alves Carioca Pedrosa, sócios da Engetask Comércio e Serviços de Materiais de Construção LTDA, vencedora do certame. O funcionário teria participado ativamente do processo. De acordo com despacho publicado na última sexta-feira (15), no e-Dolm, a empresa vai receber R$ 840 mil por ano pelos serviços de manutenção preventiva, corretiva…

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na próxima quarta-feira (20) em uma grande cerimônia. O próximo passo, segundo ele, é analisar os projetos de regulamentação do sistema tributário. A reforma foi aprovada nesta sexta-feira (15) após mais de oito horas de debates em Plenário. Lira afirmou que a proposta traz justiça social e atrai investimentos. Ele destacou que o texto vai permitir estabelecer um sistema em que a população que ganha menos pagará menos impostos. “Procuramos fazer o melhor possível para entregar ao Brasil um texto que dê longevidade, que…

Entrou em vigor nesta segunda-feira (18) a Lei Complementar 202/23 que prorroga, até dezembro de 2024, o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo, de incentivo à cultura. A Lei Paulo Gustavo destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. Os recursos foram destinados ao financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais, capacitação, entre outras ações. A norma de 2022 determina o uso dos recursos até 31 de dezembro de 2022, e a devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional…

Cristina e Armando Mendes, filhos de Amazonino, e a sobrinha Monica Mendes, da nora Francine Bayma, além do atual secretário de habitação de Manaus, Jesus Alves e do ex-secretário de cultura do Amazonas, Denilson Novo, participaram da homenagem ao maior político do Estado Uma grande festa marcou a inauguração do Largo Governador Amazonino Mendes em Eirunepé. Foi uma homenagem da Prefeitura ao filho mais ilustre do município. Amazonino nasceu no seringal Santa Marta, na zona rural de Eirunepé, e se transformou, pelo voto popular, no político mais vitorioso do Amazonas – quatro vezes governador, três vezes prefeito de Manaus e…

Quatro meses após publicar o 3º aditivo ao contrato referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de locação de máquinas pesadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Manacapuru, o prefeito Beto D’Ângelo, assinou uma retificação alterando o valor do contrato, que já era milionário. A retificação foi publicada na última quinta-feira (15), no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e altera o valor de R$ 5,2 milhões para R$ 5,4 milhões, adicionado pouco mais de R$ 240,2 mil ao contrato. A empresa beneficiada é a HBT…

Uma Proposta de Emenda à Constituição aprovada na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) alterou a data da posse do governador , vice-governador e deputados e também para a eleição da mesa diretora. Seguindo a maioria dos estados no Brasil, desde 1991 a posse dos governadores e vice, além dos deputados de Roraima, ocorria no dia 1º de janeiro. Com a proposta, a posse dos eleitos passará a ocorrer em 6 de janeiro, a partir do ano de 2027 e a eleição na ALE-RR em 5 de janeiro, com validade para os eleitos em 2030. A PEC traz ainda no texto,…