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A Câmara Municipal de Manaus (CMM), ficou com o status de ‘inexistente’ após deixar de repassar os dados solicitados pelo Radar de Transparência Pública. Sem as informações, o Ranking ficou impossibilitado de realizar a avaliação. De acordo com o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), a falta de conformidade pode resultar em sanções. O novo Ranking de Transparência dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, bem como das Prefeituras e Câmaras Municipais, foi divulgado pelo MPC-AM no dia 30 de novembro de 2023. Os dados utilizados são do Radar de Transparência…

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta urgente nesta terça-feira (05) para os chefes do Poder Executivo do estado e dos 62 municípios destacando a importância do cumprimento do prazo para a entrega das Prestações de Contas Anual referentes ao exercício de 2023. O alerta também se estende aos gestores responsáveis pela Administração Direta e Indireta estaduais e municipais do Estado do Amazonas. A menos de um mês do encerramento do prazo, que termina em 1º de abril de 2024, apenas 13 dos 369 órgãos jurisdicionados já realizaram a entrega da documentação, número que representa…

O advogado Ricardo Lasmar é o novo diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27 de fevereiro, publicado na segunda-feira (04/03). Com experiência em Direito Público, Tributário, Administrativo (licitação), Cível, Criminal e Eleitoral, Lasmar tem ampla atuação como procurador-geral dos municípios de Jutaí e Novo Aripuanã (distantes, respectivamente, 751 e 227 quilômetros de Manaus). Também atuou como assessor jurídico das câmaras municipais de Jutaí, Novo Aripuanã, Juruá e Uarini. Posteriormente, em Juruá, foi controlador interno da Câmara Municipal. Assessorou as prefeituras…

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu por 4 votos a 2 tornar o sociólogo Leandro Grass (PV), ex-candidato ao governo do DF, inelegível por 8 anos, por abuso dos meios de comunicação durante a campanha de 2022. Ainda é possível recorrer da decisão. A inelegibilidade também atinge Olgamir Amancia Ferreira, candidata a vice-governadora na chapa de Grass, que ficou em segundo lugar na eleição. A maioria do TRE-DF considerou que a dupla teve participação na disseminação de notícias falsas e desinformação sobre o então candidato Ibaneis Rocha (MDB), incluindo calúnias e difamações. A maioria dos desembargadores acolheu as alegações…

Com decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desaprovou as contas partidárias do Diretório Estadual do Partido Liberal (PL-AM)e aplicou multa ao ex-senador Alfredo Nascimento. O julgamento é referente ao exercício financeiro de 2020. De acordo com o TRE-AM, há irregularidades graves no uso de recursos do Fundo Partidário. Ocorreu ainda a falta de comprovação de despesas realizadas e a não devolução ao Tesouro Nacional do montante usado sem comprovação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional, às 15h desta segunda-feira (4), um projeto de lei complementar para regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos. O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas. Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão: jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;…

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 62 processos durante a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na partir das 10h desta terça-feira (05). Do total de processos, sete fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São quatro recursos, duas representações e uma prestação de contas. A prestação de contas é referente ao ano de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itacoatiara, de responsabilidade de Marcelo Cristine Andrade da Costa. Já a pauta do dia, com 55 processos,…

Em um ano, após assumir o cargo de deputado federal, Amom Mandel usou o plenário da Câmara dos Deputados apenas 10 vezes. As informações, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, constam no site da Câmara Federal. Os poucos discursos estiveram voltados para diversos assuntos, mas em especial aos que repercutiam nacionalmente ao longo do ano. Pautas importantes como a da inclusão autista e a destinação do lixo na capital receberam uma breve ‘pincelada’. O deputado reforça inclusive o foco em São Paulo no que tange a questão do lixo. “(…) Esse não é o único exemplo, senhoras…

Por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) divulga o treinamento sobre Prestação de Contas Anual direcionado aos órgãos jurisdicionados. A capacitação ocorre nos dias 12 e 13 de março, das 8h30 às 12h. O curso, ofertado de forma gratuita, será mais uma ferramenta pedagógica da Corte de Contas para auxiliar os gestores de órgãos públicos sobre principais responsabilidades no processo de prestação de contas, evitando, assim, possíveis falhas que prejudiquem a administração. Será disponibilizada uma vaga por órgão público, que deve indicar um servidor para participar da capacitação. O servidor indicado deve…

Você sabia que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 poderão mudar de partido sem perder o mandato? Essa movimentação está prevista na Lei dos Partidos Políticos (artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995) e é conhecida como janela partidária. Quando ocorre a janela partidária? Em 2024, a troca de legenda partidária poderá ocorrer de 7 de março a 5 de abril, prazo final para filiação, exigido em lei para quem pretende concorrer às Eleições Municipais deste ano. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Quem é contemplado por essa mudança? Apenas candidatas e candidatos…