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O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou, no início do mês, com uma Ação Civil Pública contra a empresa Águas de Manaus pelos frequentes episódios de rompimento de adutoras ocorridas na capital entre 2013 a 2022. Na ação, o Nudecon pede à Justiça Amazonense que a empresa seja condenada a pagar R$ 1 milhão, a título de reparação por danos morais coletivos. O documento, assinado pelos defensores Christiano Pinheiro e Leonardo Aguiar, traz um compilado dos 18 casos registrados no período mencionado. O último foi registrado no bairro Compensa, na Zona…

O Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas (TRE-AM), decidiu pela suspensão dos direitos políticos do prefeito do município de Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Fontes Beleza e sua vice, Alice Izabel Cunha Beleza. A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. Conforme o documento, José Ribamar responde a mais de 50 processos na justiça Federal e Estadual e omitiu a condição à Justiça Eleitoral. Por isso, a diplomação dos políticos a prefeito e vice em 2021 não poderiam ter sido realizadas. Diante a determinação da cassação, uma nova eleição deve ser realizada no município. Confira o documento na…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Alvarães, relatou que as denúncias de acúmulo indevido de cargos por funcionários e servidores públicos do município, chegaram à Promotoria. Desta forma, foi instaurada Notícia de Fato que posteriormente foi convertida em Procedimento Preparatório para apurar possíveis improbidades administrativas e danos aos cofres públicos. Como medida, o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars realizou diversas reuniões com os representantes da Procuradoria do Município, associações, sindicatos e servidores. Sendo promovida ainda recomendação à Prefeitura de Alvarães, a fim de que verificasse a legalidade das acumulações de cargos. E caso…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o Projeto de Lei 3792/19 teve aprovação segundo o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento. No regulamento, serão definidos critérios e procedimentos para concessão, renovação e…

A prefeitura de Benjamim Constant vai pagar mais de meio milhão de reais para comprar gás de cozinha. Conforme o Despacho de Homologação do Edital de Pregão Presencial nº 041/2022-CPL/SRP, que visa a “Eventual aquisição de carga de gás de cozinha GLP (gás liquefeito de petróleo) para o atendimento das secretarias municipais do município de Benjamin Constant”, através do sistema de registro de preços”, a empresa CAMELO E SILVA COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 26.781.967/0001-41, deve receber o valor total global de R$ 590.450,00 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta reais). A vigência da ATA de registro…

O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a violência doméstica na lista de crimes definidos como de “procedimento indigno”, justificando assim a decisão do juiz de negar a pensão alimentícia ao agressor, mesmo sem o trânsito em julgado da ação penal. A absolvição do agressor, entretanto, restitui o direito dele à pensão alimentícia. “É bem verdade que o código vigente já determina…

O Ministério Público Federal conseguiu a condenação de quatro pessoas acusadas de exercer atividades de exploração ilegal de ouro e desmatamento no Garimpo do Abacaxis. A região de garimpo é localizada em terra da União (Gleba Urupadi), na zona rural do município de Maués (AM). Além disso, um dos réus também foi condenado por exploração de trabalhadores reduzidos a condições análogas à de escravidão. A sentença, proferida na segunda-feira (6), é da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas. Sebastião Rodrigues Maciel (ex-prefeito de Nova Olinda do Norte/AM), Carlos Vitorino da Silva, Antônio de Oliveira (representante da Aurobrás…

Nesta quarta-feira (8) serão votados os indicados pelas lideranças dos blocos partidários para assumir a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes do Senado. Esses nomes serão definidos nas chamadas reuniões preparatórias dos colegiados. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente (CMA) e de Educação (CE) marcaram as suas primeiras reuniões da legislatura para as 14h desta quarta-feira (8) para a instalação do colegiado e eleição do presidente e vice-presidente para o próximo biênio. Ao final da sessão deliberativa desta terça-feira (7) foram recebidos os ofícios com as indicações dos blocos parlamentares Resistência…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 81/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao qual estão apensados outros sete projetos sobre o mesmo tema. Atualmente, o direito a acompanhante já é garantido para o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Segundo o texto aprovado, o direito caberá ainda em situações…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1140/22, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A MP será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar. Segundo a deputada, como a MP foi editada no governo anterior, as negociações envolveram representantes dos partidos e do governo Lula, que executará o programa. “Após…