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A proposta do parlamentar amazonense foi apresentada por meio de duas emendas à Medida Provisória 1162/2023, que relança o programa habitacional O senador Eduardo Braga (MDB/AM) incluiu as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, os moradores de área de risco e os cidadãos que perderam suas casas em razão de desastres naturais entre os segmentos que devem ser priorizados pelo Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A proposta do parlamentar amazonense foi apresentada por meio de duas emendas à Medida Provisória 1162/2023, que relança o programa habitacional. Publicada em 15 de fevereiro, a MP tem prazo de 60…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), instância que reúne todas as secretariais estaduais da Fazenda do País, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira o texto de um convênio que fixa a cobrança uma única vez de ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, no valor de R$ 1,45 por litro. A decisão foi tomada na terça-feira (28) na reunião do Confaz, onde as decisões são sempre adotadas por consenso entre todos os estados. De acordo com a decisão, a cobrança será realizada dessa forma qualquer que seja a finalidade das operações, ainda que iniciadas no…

Uma empresa cuja a atividade principal é o “comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria”, venceu licitação no valor de R$ 4.113.120,00 (quatro milhões, cento e treze mil, cento e vinte reais), para compra de veículos de apenas uma secretaria da prefeitura de Manicoré. O despacho de homologação do processo licitatório com o registro de preço de nº 055/2023 teve a empresa Gamacom Ltda como vencedora de eventual aquisição de veículos automotores para atender necessidades da Secretaria de Saúde de Manicoré (SEMSA) com vigência de 12 (doze) meses. A futura fornecedora do município, fica localizada em Manaus, na…

Após denúncia do Portal Alex Braga, o Ministério Público do Estado de Roraima e o Tribunal de Contas de Roraima investigam o contrato de R$ 35 milhões com a empresa responsável por fornecer alimentos aos hospitais de Roraima. O MPRR emitiu na última terça-feira (28), Recomendação à secretaria estadual de saúde, Cecília Lorezon, para rescindir o contrato milionário com a empresa Meio Dia Refeições Industriais. No documento, o Ministério Público do Estado considera que o contrato entre a Secretaria de Saúde e a Meio Dia Refeições não possui validade, pois a empresa já era considerada inapta para exercer a função…

A Prefeitura do município de Benjamin Constant vai pagar quase R$ 2 milhões para transportar estudantes em ‘peque-peques’. Conforme publicação da do Extrato da Licitação, informada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, a prestação do serviço envolve embarcações com motoristas tipo regional para transporte dos alunos matriculados na rede municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil nas escolas rurais do município. A empresa TORRES EXPRESS URUCARA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 13.317.633/0001-70, deve receber o valor total global de R$ 1.899.477,50 (hum milhão, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). A publicação está…

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi questionado sobre as ações do governo em relação aos ataques aos edifícios-sedes dos três Poderes e sobre as novas regras de controle de armas e munições no País. Dino negou que tenha sido informado previamente dos ataques pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Inventaram que eu recebi um informe da Abin, que é tão secreto que ninguém nunca leu, nem eu mesmo. Por quê? Por uma razão objetiva: eu jamais o recebi”, disse. A deputada Caroline de…

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da 1ª Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DEAIC), ingressou com ação em caráter de urgência, na Justiça Estadual, contra a Prefeitura de Manaus, para obrigar o município a suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00. Entre os pedidos da ação está a edição do decreto municipal que determina a arrecadação do imposto, junto com a divulgação da suspensão de cobrança nos padrões aplicados para o ano de 2023, no prazo de 10 dias. A ação pede…

Em reunião realizada nessa terça-feira (28), na sede da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Amazonas (TCU-AM), a Suframa apresentou a representantes do TCU-AM e da Controladoria-Geral da União no Amazonas (CGU/AM) a “Unidade de Inteligência Fiscal” (Unif). O projeto, implementado há cerca de nove meses, tem a finalidade de aprimorar o controle e a fiscalização no ingresso de mercadorias em áreas incentivadas do modelo Zona Franca de Manaus. A Suframa foi representada na reunião pelo superintendente, interino, Marcelo Pereira, e por equipe técnica composta por servidores da Auditoria Interna, Superintendência Adjunta de Operações e Superintendência Adjunta Executiva.…

O prefeito de Caapiranga Francisco Andrade Braz, mais conhecido como ”Tico Braz”, pretende gastar R$ 1.735.615,98 (Um milhão setecentos e trinta e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), na construção de muro de contenção no município. A empresa vencedora do processo licitatório é M B Batista com sede na cidade de Manacapuru. A tomada de preço de nº 001/2023 foi assinada pelo chefe do executivo municipal, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. O documento não informa o local, tamanho e tempo para a construção do muro de…

O Ministério Público do Amazonas, instaurou Inquérito Civil a Amazonas Energia, requerendo que a empresa divulgue e preste os devidos esclarecimentos à população sobre o funcionamento dos medidores, formas de fiscalização e possíveis melhorias e transparência sobre o que está sendo cobrado. O MPAM, por meio da 51º Promotoria de Justiça e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, promoveu na sede do órgão, na manhã desta segunda-feira (27) reunião técnica com a concessionária, para esclarecimentos da instalação e troca de medidores de energia que realizam leitura e faturamento em dobro do efetivamente consumido em cada residência.…