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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam…

O ex-deputado Marcelo Ramos, alfinetou o desafeto político Coronel Menezes, após vencer uma ação da Justiça contra o ex-superintendente de R$ 13 mil. Ramos convidou os eleitores do Lula para o ‘Pagode do Menezes’. A 12ª Vara do Juizado Especial Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), decidiu a favor de Marcelo Ramos após o processo contra Menezes, que teria associado Ramos a uma figura “diabólica” em uma postagem nas redes sociais. De acordo com o juiz, a publicação causou “ofensa à sua honra”. Após a decisão, Ramos comemorou e fez uma postagem na sua rede social direcionada a…

A frente de pautas estratégicas para os brasileiros no Congresso Nacional, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficou entre os 5 melhores parlamentares do Senado no Prêmio Congresso em Foco 2023, na votação do júri especializado. Aliás, ele foi o único parlamentar do Amazonas a figurar no topo da lista dos classificados entre deputados e senadores do estado. O resultado da premiação saiu na noite desta quinta-feira (21) e contemplou os parlamentares que mais se destacaram ao longo deste ano em diferentes categorias. Após presidir no primeiro semestre do ano a comissão especial que aprovou a Medida Provisória que recriou o…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-policiais rodoviários federais acusados do homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, durante uma abordagem policial no Município de Umbaúba (SE). Fachin negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 232447, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado a substituição da prisão por medidas alternativas. Quadro de saúde No HC ao Supremo, a defesa de Kleber alegava que o policial passa por um grave quadro de transtornos mentais, com risco para a própria vida,…

Tema que está em análise no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado marco temporal para reconhecimento de terras indígenas criou um impasse. Nesta quinta-feira (21), o tribunal alcançou maioria de votos para a tese de que o marco temporal é inconstitucional. O Senado, em sentido contrário ao do STF, analisa o projeto de lei que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que…

O filho da jornalista Daniela Assunção, foi preso por policiais militares de Boa Vista após ser abordado na porta de casa. Vídeos mostram que a PM destacou quatro viaturas, além de usar de muita truculência para realizar a prisão do homem. Nas imagens, a jornalista questiona a ação e a violência da abordagem policial contra seu filho. De acordo com Daniela, uma jornalista muito combativa na cidade, o filho estava na frente de casa quando foi abordado, agredido e preso por vários policiais. Com truculência, os policiais chegaram a pisar no pescoço do homem. Toda a ação policial foi registrada…

No próximo dia 1º de outubro, celebram-se 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, marco importante na garantia dos direitos de quem passou dos 60 anos. Para comemorar essa data, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), organizou a Semana da Pessoa Idosa, com atividades voltadas à conscientização da sociedade em geral e proteção dos idosos. Dentre as iniciativas planejadas, destaca-se o seminário “Desafios Atuais e Futuros na Assistência Social à Pessoa Idosa: Perspectivas para o Ministério Público”, que será realizado no dia…

Prisão, assédio moral e falsificação de documentos para ganhar milhões em contratos públicos. A saga do empresário e ex-presidiário Sérgio Chalub revela um “vale tudo” no jogo de licitações públicas no Governo do Amazonas. Investigado por falsidade ideológica em contratos com a Secretária de Saúde, preso na Operação Sangria, Chalub aparece em áudio revelando mais uma faceta perigosa. Em tom de ameaça, ele assedia uma mulher não identificada, que acoada grava o episódio de violência. Chalub estaria tentando manter sua empresa como vencedora de licitações milionárias, após suposto uso da empregada da família como “laranja”, dona da empresa ELISÂNGELA DA…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão de quatro investigados por supostamente terem inserido dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas informatizados do Ministério da Saúde. As fraudes teriam ocorrido em cartões de vacinação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, de sua filha e de auxiliares próximos. As decisões foram tomadas na Petição (PET) 10405 e beneficiam Ailton Gonçalves Moraes Barros (advogado e ex-militar), João Carlos de Sousa Brecha (à época secretário de Saúde de Nova Iguaçu/RJ), Luis Marcos dos Reis (sargento e ex-integrante da Ajudância de Ordens da Presidência) e Sérgio…

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (20), a Operação Emboadas, com o objetivo de desarticular esquemas criminosos envolvendo mineração ilegal de ouro. Agentes federais estiveram no supermercado Nova Era, na avenida Torquato Tapajós, na zona centro-sul de Manaus durante a operação. Foram cumpridos 4 mandados de prisão preventiva, 48 mandados de busca e Apreensão nas cidades de Boa Vista/RR, Pacaraima/RR, Normandia/RR, Manaus/AM, Adrianópolis/AM, Anápolis/GO, Campo Lindo de Goiás/GO, Tucumã/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Ourilândia do Norte/PA, Ilha Solteira/SP, Uberlândia/MG e Areia Branca/RN, além de outras medidas cautelares. Também foi deferida ordem de sequestro de bens no montante total…