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Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) projeto de lei que facilita regularização de antigas ocupações na Amazônica. Com a votação simbólica no Plenário, o PL 2.757/2022 segue para sanção presidencial. O texto acaba com as chamadas condições resolutivas, que autorizavam o fim do contrato se as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário. As condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à…

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) calendário especial para votação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas, ou seja individuais, e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação do novo calendário, a proposta será votada, em dois turnos, nesta quarta-feira (22). O requerimento aprovado prevê uma quebra do intervalo entre os turnos, o que acelera a tramitação da proposta. Com isso, os dois turnos de votação, necessários para análise de uma PEC, poderão ocorrer no mesmo dia, sem necessidade de sessões de intervalo. Se o primeiro turno tivesse sido realizado nesta terça-feira, a proposta somente poderia ser apreciada…

O Juízo da Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte determinou que o Estado do Amazonas disponibilize, no prazo de 10 dias, um professor de apoio a um adolescente diagnosticado com paralisia cerebral e epilepsia, e que apresente plano educacional individualizado para o estudante. A decisão foi assinada pela juíza titular da Comarca de Atalaia, Jacinta Silva dos Santos, em 31 de outubro deste ano, e se deu no âmbito da Ação Civil Pública para tutela de direito individual indisponível, com pedido de antecipação de tutela, n.º 0600876-90.2023.8.04.2400, que teve como autor o Ministério Público do Estado (MPE/AM). A…

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21) mais uma etapa da Operação Lesa Pátria, que investiga pessoas que incitaram, participaram e fomentaram a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, quando pessoas revoltadas com o resultado do pleito que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. A 20ª fase da Operação Lesa Pátria cumpre duas prisões preventivas e dez mandados de busca e apreensão nas cidades de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux, na Paraíba, e em Mirassol do Oeste e Cáceres, em Mato Grosso. Todos mandados…

O governo de Roraima divulgou aviso de licitação para o pregão eletrônico nº 086/2023, sob sistema de registro de preço, para contratação de empresa de engenharia para manutenção nas estruturas da Secretaria de Saúde (Sesau), com gasto estimado em mais de R$ 100 milhões. O pregão eletrônico tem como objeto a Eventual contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização. As informações consta na edição do dia 16 de novembro do Diário Oficial de Roraima (DOERR). Conforme…

A Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença vai pagar mais de R$ 800 mil para reformar uma praça pública. Ao todo, serão gastos R$ 811.974,31 (oitocentos e onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) na execução dos serviços, que serão realizados pela empres Seven Empreendimentos Ltda. De acordo com publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas desta terça-feira (21) e assinada pelo prefeito Gibe (Republicanos), a licitação foi realizada através da tomada de preço n° 026/2022/PMSPO e tinha como proposta contratar uma empresa para a execução de obras e serviços de engenharia.…

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) julgou nesta terça-feira (21) os Embargos da Cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium. Os juízes rejeitaram a maioria das contestações. Cinco embargos apresentados pelos partidos Republicanos e Progressistas, pelo vice-governador Edilson Damião, por Tânia Soares, cunhada de Denarium e que dirigia o programa que distribuiu cesta a época, e ainda o embargo do próprio governador. O juiz relator, Diego Carmo de Sousa justificou a demora para a análise dos embargos informando que pessoas que não são parte no processo embargaram. E, a juíza Tânia Vasconcelos criticou o conteúdo dos embargos, por apresentarem…

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TER-RR), julga nesta terça-feira (21), os Embargos de Declaração apresentados contra a decisão que determinou a cassação do mandato do governador Antonio Denarium, no dia 14 de agosto deste ano por distribuir cesta básica em troca de votos na eleição do ano passado, conforme a denúncia apresentada pelo MDB. A desembargadora Elaine Bianchi, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou sessão presencial para o julgamento. Os juízes irão julgar cinco embargos apresentados pelos partidos Republicanos e Progressistas, pelo vice-governador Edilson Damião, por Tânia Soares, cunhada de Denarium e que dirigia o programa que distribuiu…

Mais do que enaltecer a cultura negra no País, o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado neste 20 de novembro, é uma data que marca a trajetória de lutas por reconhecimento e igualdade. E, neste dia, o deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chama a atenção para a Lei nº 5.620/2021, de sua autoria, que se apresenta como um instrumento a mais na luta por igualdade racial. Conforme a legislação, por meio da Lei nº 5.620/2021, está instituída a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e…

A prefeitura de Manaus sancionou nesta sexta-feira (17/11) a Lei n° 3.203, que institui, no âmbito do município de Manaus, o Selo Empresa Amiga da Infraestrutura. A proposta, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), visa transformar a paisagem urbana e promover o envolvimento da comunidade. “Com o intuito de incentivar empresas a contribuírem para a revitalização das praças e áreas verdes, a legislação permite que pessoas jurídicas participem através de doações de materiais, serviços de limpeza, reforma e até mesmo na construção de espaços públicos”, explicou o autor, informando que o Selo, será uma espécie de reconhecimento emitido pelo…