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Durante a votação de um projeto de lei que trata da aplicação de uma linguagem simples no setor público, a Câmara dos Deputados aprovou um destaque (sugestão de alteração no texto principal) que proíbe o uso da linguagem neutra em órgãos públicos. O texto vai ao Senado. De autoria da deputada Erika Kokay, o PL 6256/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos. Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em…

A Edição nº 35.111 de 27 de novembro de 2023 do Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a sanção de 23 leis de autoria dos deputados estaduais, aprovadas anteriormente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Originária de Projeto de Lei de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada a Lei Ordinária nº 6.594, que dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no Amazonas. A política de incentivo, de acordo com a justificativa, tem como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável; além de estimular o consumo…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em após os atos golpistas de 8 de janeiro. Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil. A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo. Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas. Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena. Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas…

O ex-vereador , Cecílio Corrêa, do município de Autazes, morreu na manhã desta terça-feira (5), durante um acidente grave, no KM 58 da rodovia AM-254 (a 113 quilômetros de Manaus). Segundo as informações, o acidente ocorreu após o ex-parlamentar perder o controle do veículo em que estava, uma caminhonete modelo Mitsubishi L200 Triton, e invadir um sítio na rodovia. Ainda segundo as informações, com o impacto da colisão, Cecílio não resistiu aos ferimentos e morreu na hora. Outras pessoas estavam no veículo no momento do acidente mas foram socorridas com vida e encaminhadas ao hospital do município. Não há informações sobre…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as cirurgias necessárias para a mudança de sexo. Os cinco ministros que compõem a turma, especializada em Direito Privado, deram ganho de causa a Ana Paula Santos, de Uberaba, confirmando decisões judiciais anteriores. Todos os ministros entenderam que as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária para colocação de próteses não podem ser consideradas experimentais ou estéticas, como alegado pela Unimed de Uberaba. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que frisou que o Conselho Federal…

Após posse, nova presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, comanda pela primeira vez a sessão ordinária do plenário, nesta terça-feira (5). A 43º Sessão do Tribunal Pleno, a penúltima ano de 2023, contará com um total de 121 processos, sendo 18 adiados e 103 da pauta do dia.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (4), declarou estar preocupado com o impacto da fala do presidente brasileiro na COP 28, que é realizado até 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. Mourão criticou a proposta de Lula sobre a criação de uma governança global para questões climáticas. A Liga das Nações não prosperou […] Da Segunda Guerra Mundial emergiu a Organização das Nações Unidas, que, ao longo dos últimos anos, tem se mostrado totalmente ineficiente e ineficaz no sentido de impedir que conflitos ocorram e de que mortes e atentados continuem a nos…

O Brasil vai reforçar a segurança na fronteira com a Venezuela, em Pacaraima (RR) com aparato exército. O reforço na segurança da região estava previsto em uma portaria de 29 de novembro que transformou o esquadrão local em Regimento de Cavalaria Mecanizado (com o aumento na estrutura).  De acordo com o Portal R7, o exército vai reforçar com mais 70 homens e 20 veículos blindados a segurança na fronteira. Com o acréscimo, o número de militares na região sobe para 130. Ainda de acordo com o POrtal, a mudança já estava prevista por causa da violência ligada ao garimpo na…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) renovou nesta segunda-feira (4) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a empresa Meta seja obrigada a entregar um vídeo publicado e depois apagado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão acusador pediu que o Supremo dê 48 horas para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A preservação e o envio do material ao Supremo já foram determinados pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, mas até agora a ordem não foi cumprida, segundo a PGR. O caso diz respeito a um vídeo…