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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 4.426/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para o Plenário, onde já pode ser votada na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira (1º). O texto trata de outros temas. Um deles é o reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O texto também transforma cargos efetivos vagos…

O vereador Lissandro Breval (Avante) teceu, na manhã desta terça-feira (31/10), durante discurso na Câmara Municipal de Manaus (CMM), duras críticas ao cenário de abandono que, segundo o parlamentar, o Centro de Manaus tem vivido. De acordo com o parlamentar, o local que deveria ser um cartão postal da capital amazonense virou um local totalmente insalubre para o comércio e perigoso para a população. “O Centro de Manaus está abandonado, virando uma ‘cracolândia’ debaixo do nariz das autoridades e ninguém está fazendo nada. São centenas de pessoas dormindo na praça. O Centro é nossa porta de entrada. Ali não temos…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo. No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja da Silva,…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores,…

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Nélia Caminha, derrubou a liminar que determinava ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) julgar nesta terça-feira (31), o pedido de afastamento do conselheiro Ari Moutinho Júnior. A 38ª Sessão do Pleno teve início por volta das 10h com previsão de julgamento de ao menos 48 processos. Ao final dos julgamentos, Desterro leu a decisão da Justiça com a determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cezar Luiz Bandieira. Durante leitura do documento, o conselheiro chegou a perguntar sobre alguma nova medida. Mas na gravação do TCE-AM não…

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançará edital de concurso público para a contratação de 200 servidores temporários, que atuarão em projetos de transformação digital do governo federal. O processo seletivo foi autorizado por uma portaria publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União. É prevista a contratação por quatro anos, prorrogável por mais um, de 200 especialistas, sendo 45 em gestão de projetos, 15 em infraestrutura de tecnologia da informação, 35 em ciência de dados, 20 em segurança da informação e proteção de dados, 30 em análise de processos de negócios, 15 em experiência…

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o projeto de lei nº 833/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), que veda o cadastro ou “lista negra” de consumidores com ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. “Essa lista é elaborada por financeiras e bancos, através do cadastro de consumidores que litigam contra elas em juízo, seja em busca de revisão de juros, como também em outras situações variadas. É um tipo de punição”, explicou Abrahim. De acordo com o projeto de lei, é comum as instituições financeiras apresentarem a “lista negra” incluindo dados do…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (31), às 19h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico e uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. O general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, também pode ser punido no julgamento. Até o momento, o placar é de 2 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro e aplicação de multa de R$ 425 mil pelo uso da estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. O julgamento começou no dia 24 de outubro. Faltam os votos de quatro ministros.…

O ex-senador Telmário Mota, que exerceu o cargo pelo Pros de Roraima entre 2015 e 2023, foi preso no fim da noite desta segunda-feira (30) pela Polícia Militar de Goiás. Ele era procurado pela Polícia Civil de Roraima (PC-RR) por envolvimento na morte da mãe da própria filha. Antônia Araújo de Sousa, de 52 anos, foi assassinada com um tiro na cabeça, em 29 de setembro. A PC-RR realizou nesta segunda-feira uma operação para cumprir três mandados de prisão, um deles contra o ex-parlamentar. Além de Mota, estão no radar da polícia o suposto executor do crime e um sobrinho do ex-senador,…

O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cezar Luiz Bandieira, determinou que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprecie o afastamento do desembargador Ari Moutinho após ofensas à conselheira Yara Lins. De acordo com determinação do magistrado, uma eventual nova medida cautelar para Ari Moutinho deve ser apreciada durante sessão plenária nesta terça-feira (31). “A determinar que a autoridade coatora adote medidas para apreciação plenária, na próxima sessão do TCE/AM que ocorrerá em 31/10/2023, de eventual nova medida cautelar de afastamento do Conselheiro Ari Moutinho Junior que venha a ser exarada pelo Impetrante no bojo…