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“Estamos acabando com essa farra aqui no Congresso. O projeto vai para sanção, espero que esse presidente que gosta de defender bandido não vete o projeto”, declarou o deputado federal Capitão Alberto Neto, sobre a aprovação do projeto de lei que restringe a saída temporária de presos. De acordo com o texto aprovado, fica proibida a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados. O benefício será concedido, somente aos detentos em regime semiaberto, que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, se forem cumpridos os requisitos legais. Pela legislação atual, os presos que têm o benefício podem…

O Ministério Público do Distrito e Territórios (MPDFT) acusou Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A investigação começou com a Operação Nexum, da Polícia Civil do DF, que apurou um esquema de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Maciel Carvalho, instrutor de tiro de Jair Renan Bolsonaro e principal alvo da operação policial, também foi indiciado. Ele já tinha registros criminais por falsificação de documentos, estelionato, organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, uso de documento falso e disparo de arma de fogo.…

O governador Wilson Lima anuncia, nesta quarta-feira (20/03), as primeiras propostas aprovadas, em edital lançado pelo Governo do Amazonas, de projetos que devem gerar mais de R$ 3,3 bilhões em novos créditos de carbono em duas Unidades de Conservação (UCs) do Estado. Com isso o Governo do Estado destrava o mercado de carbono no Amazonas, após mais de 20 anos sem avanços no setor, ao instituir uma política inédita de desenvolvimento econômico, social e ambiental. O governador destacou que o resultado só foi possível graças a um intenso trabalho nessa área desde 2019, criando ferramentas para o desenvolvimento econômico a…

Ao lado da presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, em solenidade na sede do Governo, nesta quarta-feira (20), o governador Wilson Lima sancionou o projeto de lei nº 92/24, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que cria a Ouvidoria da Mulher na Corte de Contas. A lei deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nos próximos dias. A criação da Ouvidoria da Mulher foi anunciada pela conselheira Yara Amazônia Lins durante a posse como presidente da Corte de Contas, em dezembro de 2023. Ela, que novamente faz história sendo a única…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial. Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento…

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez nesta quarta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo que trata do tema estava na pauta de julgamentos de hoje, mas não foi chamado. A sessão foi dedicada ao julgamento de processos que tratam do combate a queimadas no Pantanal. A ação foi incluída na sessão desta quinta-feira (21). Contudo, não é o primeiro item da pauta novamente. A Corte vai decidir se haverá alterações na decisão do próprio tribunal, que, em 2022, reconheceu a revisão da…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia. A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e a Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por maioria de votos, a Corte também determinou que o governo federal deverá recuperar a capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Apesar das determinações, o…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta aprovada estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado. Os deputados federais votam agora os destaques, que podem alterar pontos da proposta. A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho…

O ex-servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) e presidente de uma organização indígena, Gilmar Palheta Assunção, foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (20), suspeito de estuprar adolescentes e mulheres de comunidades indígenas no município de Nova Olinda do Norte (a 135 quilômetros a sudeste de Manaus). Ele cobrava favores sexuais em troca de ajuda para as mulheres obterem benefícios sociais. De acordo com a PF, Gilmar Palheta trabalhou na Funai por dez anos e, durante esse período, ele abusou de adolescentes e mulheres em troca de ajuda em processos de aposentadoria, benefícios sociais, abertura de conta bancária e até…

Partidos políticos, federações e coligações terão até o dia 15 de agosto para solicitar à Justiça Eleitoral o registro de candidatas e candidatos para as Eleições Municipais 2024. Os pedidos para o próximo pleito, que envolve as disputas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, deverão ser apresentados nos juízos eleitorais. É isso o que prevê a Resolução TSE n° 23.609/2019, modificada em alguns trechos pela Resolução TSE n° 23.729/2024, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro deste ano. Configuração O registro de candidatas e candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito deverá ser realizado em chapa única e indivisível, mesmo…