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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Eirunepé, propôs, no último dia 4/4, Ação Civil Pública (ACP) junto à Vara Única da Comarca visando anular a doação a particulares de imóveis pertencentes à União. A doação se refere aos imóveis onde funcionavam a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA) e visava beneficiar a Associação Jovem Unida da cidade. A ACP é resultado de Inquérito Civil nº 040.2022.000198, instaurado para apurar projeto de lei da Prefeitura de Eirunepé que autoriza a doação de…

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Erico Desterro, teve seus ganhos turbinados em 2023 e recebeu mais de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), apenas nos três primeiros meses do ano. O valor representa o equivalente há pouco mais de 10 meses de salário de um conselheiro. O valor é referente ao pagamento de altos valores em diárias e outros benefícios. Chama atenção, o pagamento do “Abono Natalino”, feito em janeiro de 2023. O valor é pago no último mês do ano, mas não foi esclarecido se o pagamento deste ano é referente a…

A prefeitura de Benjamin Constant município localizado a 1.119 quilômetros de Manaus, vai gastar R$ 1.554.606,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), para eventual compra de materiais de papelaria, armarinho e cosméticos, para oficinas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município. O processo licitatório teve 3 empresas vencedoras de itens diferentes, onde a com maior valor foi a Micro Empresa Um Toque de Manu Mundo Encantado das Festas, no valor R$991.847,00 (novecentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais). A empresa com segundo maior valor…

A prefeitura de Anori (a 194 quilômetros de Manaus), pretende gastar R$ 3.540.887 (três milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais), para eventual aquisição de material de consumo e equipamento de informática. O processo licitatório foi dividido e vencido por 3 empresa através do despacho de adjudicação nº 021/2023. A empresa com maior valor é a FM Tech Serviços de Manutenção com o valor de R$ 1.270.100,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e cem reais). A segunda é a Informática Ltda com valo R$ 1.193.625,00 (um milhão, cento e noventa e três mil, seiscentos e…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste mês o projeto de lei (PL) 3.713/2019. Primeiramente, a lei altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. Mas, antes de decidir sobre a matéria, o colegiado promoverá uma audiência pública com a presença de dez especialistas, sendo cinco favoráveis e cinco contrários à proposição. O debate ainda não tem data marcada. Mas, segundo o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve ocorrer logo após o feriado da Semana Santa. O parlamentar espera colocar o projeto em votação na primeira reunião deliberativa após…

O governo federal anunciou uma série de medidas nesta quarta-feira (5) após o ataque em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, que deixou quatro crianças mortas e outras quatro feridas. As informações foram repassadas após reunião de emergência entre o presidente Lula e diversos ministros. O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a pasta vai promover uma discussão nacional sobre violência em ambientes escolares. Segundo ele, será criado um grupo para discutir ações em caso de ataques como o ocorrido em Blumenau. Um decreto interministerial, que prevê a participação dos ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, das…

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs durante pouco mais de três horas na sede da Polícia Federal, em Brasília, para falar sobre o caso sobre as joias recebidas do governo da Arábia Saudita. Bolsonaro chegou por volta de 14h32 e saiu às 17h40 desta quarta-feira (5). Ele não falou com a imprensa nem na chegada nem na saída. Bolsonaro seria questionado sobre as joias não declaradas que, como presidente, ganhou do governo saudita. Inclusive, o terceiro estojo foi devolvido pela defesa dele nesta terça-feira (4) a uma agência da Caixa Econômica Federal. Entre os itens de luxo estão um relógio Rolex…

O prefeito de Iranduba Augusto Ferraz, pretende gastar R$ 1.322.880,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais) na contratação de empresa de locação de veículos. A empresa vencedora do processo licitatório é a P.J.R Serviços de Escritório, que fica localizada na zona rural do município. A homologação do processo nº 004/2023 foi assinada pelo chefe do executivo municipal no dia 20 de março deste ano, e divulgada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Atendendo ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), o Juízo de Urucurituba condenou o prefeito José Claudenor Pontes e sua irmã Izabel Cristina Pontes pela prática de nepotismo, prática vedada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. O prefeito teve condenação, e deve pagar multa equivalente a dez vezes o valor recebido no período de cometimento do ato e sua irmã ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor recebido no cargo de fisioterapeuta e coordenadora de saúde. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública (0600285-19.2021.8.04.7600) ajuizada pelo Promotor de Justiça Kleyson…

O pregão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para contratação de empresa para serviço de jornalismo e assessoria de comunicação apresenta divergências e deve usar orçamento sigiloso para contratar empresa de jornalismo para prestar serviço de agência de publicidade. Conforme item 4.5 do Edital, além da prestação de serviço de comunicação em jornalismo e assessoria de comunicação, a empresa contratada deverá executar também atividades que compete às produtoras de vídeo e agência de publicidade como criação de campanhas, identidade visual, peças gráficas, briefings e produção de peças para eventos da Casa, dentre outros. O serviço de publicidade…