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A Justiça Federal determinou que a União e o Estado do Amazonas disponibilizem pelo menos dois médicos pediatras e forneçam equipamentos novos de gasometria e ionograma ao Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (AM). A sentença, que confirma liminares concedidas em 2022, atende pedidos em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM). Os entes foram condenados, ainda, ao pagamento de R$ 500 mil por danos sociais. Em relação aos profissionais de saúde, a decisão destaca que os pediatras a serem contratados devem ter capacitação em reanimação neonatal. O objetivo…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desarquivou investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e assessores de seu governo por omissão e irregularidades durante a pandemia da Covid-19. A apuração, iniciada a partir das informações obtidas pela CPI da Covid, no Senado Federal, havia sido parcialmente arquivada por decisão da Justiça Federal. Com a reabertura do caso, o magistrado pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) que volte a analisar todo o processo, o que inclui investigação policial sobre os envolvidos. Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município a criar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ACP (nº 0603760-79.2023.8.04.4700) é baseada no Processo Administrativo (PA) nº 238.2021.000010, instaurado em 2021, que busca a criação desse Conselho com regulamentação própria e destinação orçamentária adequada. De acordo com o Promotoria de Justiça de Itacoatiara, a ausência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do fundo respectivo em Itacoatiara revela o atraso que ainda persiste no Município, uma vez que outras cidades já possuem esses…

A prefeitura de Santo Antônio do Iça (a 878 quilômetros de Manaus), vai gastar R$1.527.317,81 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil trezentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) na recuperação de estradas vicinais do município. A empresa vencedora do processo licitatório é a J&I Engenharia, inscrita no Cnpj de nº 44.693.899/0001-40, com sede no município. O prazo de vigência entre a prefeitura e a empresa é de menos de dois meses, para conclusão dos serviços nas vias vicinais, até 30 de setembro deste ano. O contrato foi assinado pelo Presidente da Comissão Municipal de Santo Antônio…

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (10), a Operação Frutos do Ouro, com o objetivo de investigar um grupo que estaria relacionado à apreensão de mais de 5kg de ouro no Aeroporto de Boa Vista/RR, em 2019, e teria movimentado aproximadamente R$ 80 milhões. Mais de 30 policiais cumprem cinco mandados de busca e apreensão em Boa Vista-RR e em São Paulo/SP, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima. As investigações tiveram início a partir da identificação de um suspeito que tentava embarcar com mais de 5kg de ouro no Aeroporto de Boa Vista,…

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (7/7) a operação Vanglória, com o objetivo de investigar suspeitos de utilizarem empresas de fachada pra movimentar mais de R$ 80 milhões que teriam origem na compra e venda de ouro ilegal. Três mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima. As investigações tiveram início após o recebimento de informações que vinculariam um empresário guianense, que atuaria no ramo de exploração de garimpos em seu país natal, a atividades suspeitas no Brasil. O inquérito policial indica que o suspeito seria o proprietário de…

Os contratos da Secretaria de Estado de Saúde de Roraima (Sesau-RR), serão rigorosamente auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após suspeitas de irregularidades. De acordo com o TCU, a aplicação dos recursos públicos possui falhas de gestão. A Sesau é comandada pela secretária de Saúde, Cecília Lorenzon. “Há muitas falhas de gestão e irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde em Roraima”, anunciou a Presidência ao Plenário do TCU. Ainda conforme o anúncio, a situação é grave pela recorrência do problema. De acordo com o ministro Bruno Dantas, em pesquisa no…

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi…

A nomeação de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). Após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele teve o nome aprovado pelo Senado Federal no dia 21 de junho. Logo após a aprovação de seu nome, o novo ministro se reuniu com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, com quem definiu a data em que tomará posse na Corte no dia 3 de agosto, na primeira semana após o recesso, que acontece no período de 2 a 31 de julho. Com 47 anos,…

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito afastado do município de Borba (a 150 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades na prestação de serviço de atendimento médico no município. A decisão foi nesta terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Segundo os Conselheiros do TCE o prefeito violou a Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros. Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, o posto de saúde Wilson Ramos…