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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro a votar por tornar réus mais 200 denunciados na investigação dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Assim como o ministro Dias Toffoli, Fachin acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. O recebimento de mais de 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, em que os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na terça-feira (25) e segue…

Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A data limite vale também para a apresentação de justificativa de ausência, para aqueles que tiveram isenção de taxa concedida no Enem 2022, mas não compareceram às provas. Tanto o pedido de isenção de taxa como a justificativa de ausência devem ser apresentadas na Página do Participante, com login único da plataforma Gov.br. A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou…

O Bradesco Vida e Previdência precisará pagar uma indenização a um consumidor de Codajás (a 240 quilômetros distante de Manaus), em razão de danos morais, pela cobrança de um seguro não contratado. A sentença foi proferida pelo juiz da Comarca de Codajás, Geildson de Souza Lima. O codajaense informou que contratou um serviço de financiamento. Na oportunidade da negociação, em nenhum momento foi informado pela instituição financeira sobre a inclusão da cobrança de “seguro prestamista” no valor de R$1.957,53. Conforme afirmou o juiz, o seguro prestamista é a modalidade de seguro de pessoas que tem por objetivo amortizar ou custear,…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, obteve, no dia 18/04, a condenação do ex-secretário Municipal de Finanças de Parintins, Rozinaldo da Silva Carneiro, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário. A improbidade foi cometida mediante a contratação de Leon Anselmo Cruz para exercer o cargo de eletricista junto ao Poder Público Municipal, quando, de fato, o servidor dava expediente no sítio do ex-secretário, trabalhando como caseiro. O ato, além de causar prejuízo ao erário, também promovia o enriquecimento ilícito do…

Cinco anos após o início das investigações, a Operação Descarte gerou mais uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra envolvidos em um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Desta vez, 11 pessoas deverão responder por crimes que beneficiaram uma grande operadora de viagens. Dois ex-membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda, são alvos dos pedidos de condenação por terem recebido propinas e cancelado dívidas fiscais da empresa avaliadas em R$ 161 milhões. A denúncia é resultado da terceira fase da Descarte, denominada Checkout. O esquema era conduzido por dois empresários e um…

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso salarial da enfermagem (PLN 5/23). A proposta vai à sanção. Pelo texto, será aberto no Orçamento crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O partido Novo registrou voto contrário. O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio.…

O Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), que concede o título de cidadã do Amazonas à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro foi aprovado nesta quarta-feira, 26/4, durante votação em plenário, da Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam). O título será entregue ainda neste primeiro semestre de 2023. “Esta homenagem a Michelle Bolsonaro é o reconhecimento pelo trabalho que ela desenvolveu pelo Amazonas, enquanto presidente do conselho do programa Pátria Voluntária, com a distribuição de cestas básicas para famílias ribeirinhas, em situação de vulnerabilidade social, durante o período da pandemia de Covid-19, entrega de brinquedos…

A prefeitura de Iranduba vai gastar R$ 3.613.186,08 (três milhões seiscentos e treze mile centos e oitenta e seis reais e oito centavos) na contratação de empresa para prestar o serviço de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente, incluindo fornecimento de materiais. A empresa vencedora do extrato do contrato de nº 016/2023 é a Iza Construções e Comércio Ltda. O documento foi assinado no dia 17 deste de mês pelo prefeito Augusto Ferraz e divulgado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 3.257/2019, que permite o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. Se não houver pedido para votação do Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O texto da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) teve descrição pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo do projeto, segundo a autora, é incluir entre as circunstâncias que permitem a aplicação de medida protetiva de urgência a ocorrência de violência moral ou patrimonial, que estão previstas como modalidades de…

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (25) um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento deste ano para que o Ministério da Saúde assuma o pagamento do piso salarial da enfermagem a partir de maio. O dinheiro previsto será usado para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a pagar o salário dos profissionais. A proposta (PLN 5/23) também beneficia técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A lei define que a remuneração mínima dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325), e os auxiliares de enfermagem…