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Os profissionais de segurança pública poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Esse é o teor de um projeto (PL 458/2024) apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT) e que aguarda a designação de relator na Comissão de Segurança Pública (CSP). O autor cita, na justificativa do projeto, a Pesquisa Nacional sobre a Valorização do Profissional de Segurança Pública — um estudo realizado em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB) com mais de 145 mil policiais militares, civis, técnicos científicos, penais estaduais e federais, bombeiros militares,…

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza a quarta edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2024), com o tema “Os Desafios das Políticas Públicas no Amazonas”, nas próximas quinta, 18, e sexta, 19. A principal finalidade do Feclam é facilitar o intercâmbio de experiências e disseminação de conhecimentos indispensáveis à prática parlamentar, nas câmaras municipais. Serão discutidos também temas relacionados à atividade legislativa, como o processo de registro de candidaturas para as eleições de 2024, a nova Lei das Licitações, técnicas e processos legislativos, entre outras oficinas. São esperadas caravanas de vereadores de todas as cidades…

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (15/04), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), o Projeto de Lei nº 079/2023, que cria o programa “Comércio do Bem” para permitir a venda de produtos por entidades assistenciais em espaços públicos municipais. O PL segue à sanção do prefeito David Almeida (Avante). Segundo a parlamentar, a medida leva em consideração, ainda, o fato das instituições prestadoras de serviço serem de utilidade pública, além de ser um meio de trabalho e sustento de diversas famílias. “Os empregos e a geração de renda, criados a partir do empreendedorismo, são um fenômeno socioeconômico,…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (15) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher. No Supremo, o deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado…

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 40 processos durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada a partir das 10h desta terça-feira (16). Do total de processos, oito fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São duas prestações de contas anuais, duas prestações de contas de convênios, duas representações, uma tomada de contas especial de convênio e um recurso. Já a pauta do dia, com 32 processos, terá dez prestações de contas; oito representações; cinco recursos; duas fiscalizações de atos de…

O prefeito de Manaus, David Almeida, nomeou, na última quinta-feira, 15/4, a publicitária Dermi Rayol para assumir o cargo de secretária da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), em substituição a Eduardo Lucas da Silva, que esteve à frente da pasta por um ano e oito meses. O decreto de nomeação foi publicado na edição 5.803 do Diário Oficial do Município (DOM). Formada em comunicação social com habilitação em publicidade e propaganda, faz MBA em comunicação política e tem vasta experiência em campanhas de marketing. De acordo com a nova secretária, a formação acadêmica deve ser um diferencial de sua…

Incidente ocorreu na tarde de domingo (14/04), por volta das 15h, afetando além da capital, as cidades de Iranduba, Manacapuru e Presidente Figueiredo O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) notificou, nesta segunda-feira (15/04), a empresa Amazonas Energia S.A para prestar esclarecimentos sobre a falta de energia elétrica que deixou os municípios de Manaus, Iranduba, Manacapuru e Presidente Figueiredo sem o abastecimento do serviço durante a tarde do último domingo (14/04). No documento, entregue na sede da concessionária, no bairro Flores, na Zona Centro Sul de Manaus, o Procon solicita diversas informações dentre as quais o total de…

Tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), recurso contra os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Dione Carvalho, Ivo Neto e Joelson Silva, por possível fraude nas cotas estipuladas pela legislação eleitoral. Os parlamentares foram eleitos pelo antigo Patriota, nas eleições de 2020. De acordo com informações do Portal Amazonas 1, o recurso contra os eleitos do Patriota está pronto para ser julgado, mas já foi retirado três vezes de pauta pelo relator, juiz Fabrício Frota Marques. Caso a ação seja julgada procedente, Dione, Ivo e Joelson perderão os mandatos pelo mesmo motivo do ex-vereador Antônio Peixoto (Agir).…

rasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião agendada para a quarta-feira (17), às 9h, com nove itens na pauta de votações. O primeiro item é o PL 1.122/2021, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado. A proposta criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão.…

Após tramitar em todas as comissões técnicas, está apto à votação no plenário Ruy Araújo, o Projeto de Lei nº 257/2021, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores, por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. A medida visa se somar à legislação de trânsito em vigor e inibir a condução de veículo automotor em condições adversas. Os acidentes de trânsito causados pela ingestão de álcool e pelo uso de…