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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) acolheu o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora PcD, e condenou um conselho profissional de classe, em Boa Vista, ao pagamento de R$ 40 mil reais, por dispensa discriminatória. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que entendeu presentes os requisitos de ofensa à dignidade da pessoa humana. A empregada, portadora de transtorno do espectro autista (TEA), foi aprovada em concurso público do conselho para ocupar o cargo de assistente administrativo na vaga de…

Representando o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na abertura do 3º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente, o conselheiro Júlio Pinheiro destacou a necessidade de interação das instituições para o cumprimento das metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). O evento teve início nesta quarta-feira (13) no Centro Cultural Palácio Rio Negro, no Centro de Manaus. De acordo com Júlio Pinheiro, que também é coordenador-geral da Escola de Contas Públicas (ECP) e dos projetos ambientais do TCE-AM, as metas estabelecidas em 2015, no acordo de Paris, são “perfeitamente possíveis de serem…

Um Projeto de Lei do vereador Roberto Sabino (Podemos) quer proibir a veiculação de imagens ilustrativas de Deus, santos, figuras cristãs e imagens que façam alusão à banalidade cristã evangélica e católica. O PL nº 130/2024 foi deliberado após a Sessão Plenária desta quarta-feira (13/03). Segundo Roberto Sabino, o projeto é baseado no artigo 208 do Código Penal, o qual considera crime “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”. O parlamentar dá como exemplo o Carnaval, festa tradicional que…

A extensão dos igarapés em Manaus alcança cerca de 70 km, e a ocupação desordenada das margens, a baixa infraestrutura e a falta de monitoramento da qualidade das águas têm gerado condições insalubres, contribuindo para a propagação de doenças de veiculação hídrica. Diante deste cenário, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), e o Ministério Público de Contas (MPC) promoverão um seminário para discutir sobre a preservação dos igarapés em Manaus. O evento ocorrerá no auditório do TCE-AM, no próximo dia 20 de março, das 8h às 12h, e reunirá autoridades, especialistas…

O prefeito de Manaus, David Almeida, e o titular da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), Jesus Alves, assinaram na noite desta quinta-feira, 14/3, a ordem de serviço do programa ‘Casa Manauara. A solenidade foi realizada no bairro Colônia Antônio Aleixo, na zona Leste da cidade, um dos três contemplados na primeira fase do programa. Na ocasião, o prefeito David Almeida, destacou que esse programa é mais um compromisso da gestão, criado para proporcionar dignidade às pessoas que sonham em ter a casa própria reformada. “Nós vamos investir recursos nas reformas dessas casas, dessas moradias, com a contrapartida…

O juiz Hercílio Tenório de Barros Filho, da Vara Única da Comarca de Codajás, acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/AM) contra a Amazonas Energia e determinou que a concessionária se abstenha de “realizar desligamentos não programados”, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil para cada dia de corte e que apresente, no prazo de 20 dias, um plano de regularização da oferta do serviço de energia no município A decisão foi proferida no processo n° 0600957-98.2023.8.04.3900 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 11/03.…

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.209/2024, publicada na terça-feira (13) pelo governo federal, que abre crédito extraordinário de R$1,62 bilhão para proteção das comunidades que vivem em território Yanomami. O texto está na CMO, onde aguarda o recebimento de emendas. Os recursos da medida, que tem força de lei, são para atividades emergenciais de assistência sanitária aos Yanomami e demais povos da região em estado de emergência de saúde, como a retirada de garimpos ilegais da área indígena. O anexo da MP detalha os programas e ações em cada…

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na noite dessa quinta-feira (14), para absolver – pela primeira vez – um dos réus denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes do Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Votaram até o momento o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso, todos pela absolvição, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Geraldo Filipe da Silva foi preso em flagrante no 8 de janeiro, nas proximidades do Congresso…

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) vai apurar indícios de irregularidades no contrato de R$ 17 milhões firmado pelo Governo de Roraima e a empresa responsável pela organização da Expoferr 2023. Assinada pela conselheira relatora Cilene Salomão. A portaria de fiscalização foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (14). De acordo com o documento, deve-se “Realizar Auditoria de Conformidade na unidade jurisdicionada, no período de 14/03/2024 a 05/04/2024, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidades apresentadas na Representação formulada por unidade técnica que versa sobre a realização de despesas – liquidações e pagamentos que teriam sido efetuados em duplicidade…

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por 6 votos a 1, o ex-deputado estadual Delegado Cavalcante, do Ceará, à inelegibilidade por oito anos por ter incitado a violência contra o resultado eleitoral e disseminado informações falsas sobre a urna eletrônica, em discurso no dia 7 de setembro de 2022. A fala foi proferido em praça pública, quando Cavalcante era candidato a deputado federal nas eleições daquele ano. Ele não conseguiu se eleger, tendo ficado na quinta suplência pelo PL. Na ocasião, o então parlamentar cearense disse que se seu grupo político não ganhasse no primeiro turno, no voto,…