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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (13) uma medida provisória que autoriza o repasse de cerca de R$ 1,06…

O Poder Executivo promulgou na quinta-feira (28) a Lei 14.783, de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar…

O governo sancionou a Lei 14.702/23, que abre crédito suplementar de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2023 para vários…