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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso salarial da enfermagem (PLN 5/23). A proposta vai à sanção. Pelo texto, será aberto no Orçamento crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O partido Novo registrou voto contrário. O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio.…

O Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), que concede o título de cidadã do Amazonas à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro foi aprovado nesta quarta-feira, 26/4, durante votação em plenário, da Assembleia do Estado do Amazonas (Aleam). O título será entregue ainda neste primeiro semestre de 2023. “Esta homenagem a Michelle Bolsonaro é o reconhecimento pelo trabalho que ela desenvolveu pelo Amazonas, enquanto presidente do conselho do programa Pátria Voluntária, com a distribuição de cestas básicas para famílias ribeirinhas, em situação de vulnerabilidade social, durante o período da pandemia de Covid-19, entrega de brinquedos…

A prefeitura de Iranduba vai gastar R$ 3.613.186,08 (três milhões seiscentos e treze mile centos e oitenta e seis reais e oito centavos) na contratação de empresa para prestar o serviço de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente, incluindo fornecimento de materiais. A empresa vencedora do extrato do contrato de nº 016/2023 é a Iza Construções e Comércio Ltda. O documento foi assinado no dia 17 deste de mês pelo prefeito Augusto Ferraz e divulgado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 3.257/2019, que permite o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. Se não houver pedido para votação do Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O texto da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) teve descrição pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo do projeto, segundo a autora, é incluir entre as circunstâncias que permitem a aplicação de medida protetiva de urgência a ocorrência de violência moral ou patrimonial, que estão previstas como modalidades de…

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (25) um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento deste ano para que o Ministério da Saúde assuma o pagamento do piso salarial da enfermagem a partir de maio. O dinheiro previsto será usado para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a pagar o salário dos profissionais. A proposta (PLN 5/23) também beneficia técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A lei define que a remuneração mínima dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325), e os auxiliares de enfermagem…

A Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26). Ela foi sancionada nessa terça-feira (25) pelo vice-presidente da República, no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin. O deputado Fábio Mitidieri (PSDE) é o autor do projeto e a relatoria é do senador Prisco Bezerra (PDT-CE). No seu relatório, Bezerra destaca que, na Região Nordeste, as festas juninas “ganharam um vigor e uma dimensão impressionantes”, mas que elas mobilizam também pessoas do sul ao norte do país. O senador cita Campina Grande, na Paraíba;…

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspensão do Decreto 11.467/23, publicado no início de abril. Ele regulamenta o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, teve apresentação pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Melo afirma que o decreto põe em risco a execução do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional. O mesmo tem entre seus objetivos a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso à água potável). Ele critica em especial o ponto do decreto que permite às…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (26), que é preciso recolocar, como prioridade, na agenda internacional, a erradicação da fome e da pobreza. Lula está em viagem oficial à Espanha e participou de almoço oferecido pelo rei Felipe VI, no Palácio Real, em Madri. Em seu breve discurso, ele discorreu sobre a cooperação entre os dois países e a necessidade de preservação da paz, citando a guerra entre a Rússia e Ucrânia. “Brasileiros e espanhóis estão comprometidos com o desenvolvimento sustentável e com as transições energéticas e ecológicas. Compartilhamos a urgência de agir para proteger o…

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,3 bilhões em atrasados para beneficiários do INSS (Institudo Nacional do Seguro Social) que conseguiram a concessão ou revisão do benefício na Justiça. O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais — como revisão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões, entre outros benefícios, de 88.908 processos —, que são destinadas a 257.904 pessoas, somando 205.630 processos. Os pagamentos são referentes às RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de março deste ano. As RPVs são valores atrasados de até 60 salários mínimos — R$ 78.120,00  —, pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal. O valor foi…

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (2), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse. Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação…