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Na sessão desta quinta-feira (24), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, proclamou o resultado do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas a criação do juiz das garantias. Em função da complexidade do julgamento e do grande número de dispositivos em discussão, a proclamação foi feita na sessão seguinte ao último voto proferido. Confira alguns pontos da decisão: Prazo O Tribunal considerou a norma de aplicação obrigatória e deu prazo de 12 meses,…

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou, nesta quarta-feira (23), com uma ação civil pública contra a concessionária de serviço público Águas de Manaus devido a uma interrupção no fornecimento de água que atingiu diversos bairros da cidade, e pede ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões. De acordo com a ação pública, mais de 100 bairros de Manaus permaneceram sem fornecimento de água entre os dias 21 e 23 de julho desse ano, o que, segundo o coordenador do Nudecon, defensor público Christiano Pinheiro,…

Um crime ambiental está acontecendo no quilômetro 13, da BR-174, com a construção de um depósito de uma lixeira a céu aberto em um terreno desmatado dentro da Área de Proteção Permanente (AAP), localizada no Ramal Itaúba e a poucos metros do Igarapé do Leão, maior afluente do igarapé do Tarumã-Açu, um dos principais pontos turísticos e de lazer de Manaus. A devastação, que ocupa uma área superior a 142 campos de futebol, foi denunciada na última quarta-feira (23), pelo vereador Lissandro Breval (Avante), durante sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), quando apresentou imagens e documentos que atestam a…

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aguarda a conclusão de estudo conduzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), para a emissão de licença que vai possibilitar a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil na região do município de Autazes, a 113 quilômetros de Manaus. A Funai realiza análise para determinar se a exploração do minério pode gerar prejuízo às terras indígenas já demarcadas, localizadas a alguns quilômetros da área em que a empresa pretende atuar. Além disso, no último dia 09 de agosto, o Ministério dos Povos Originários e Funai emitiram um ofício com nova orientação,…

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Ministério da Saúde a recomendar preferencialmente o uso de quimioterapia oral para o tratamento de pacientes com câncer sempre que não houver opções comprovadamente mais eficazes. A medida, a ser encaminhada por meio de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deverá envolver ainda os medicamentos utilizados no controle dos efeitos adversos da doença. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), aos projetos de lei 3406/20, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), e 2428/21, da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC), apensado. A proposta principal, de…

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira lei que que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. De acordo com a Lei 14.662, de 2023, a alteração do contrato de consórcio público exigirá a admissão da assembleia geral e a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A norma provém do PL 1.453/2019, do ex senador Jorginho Mello, aprovado em votação final na Comissão de Assuntos Econômicos em maio de 2022. Em seguida, o texto foi votado na Câmara dos Deputados. A relatora da proposta no Senado, a ex-senadora Kátia…

O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada. O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional…

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 18ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (18ª Prodemaph) e da Coordenação do CAO-MAPH-URB, entregou mais dez equipamentos de monitoramento da qualidade do ar à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para o Programa de Educação Ambiental sobre Poluição do Ar (EducAir). Esses equipamentos, obtidos através de acordos judiciais e extrajudiciais, serão instalados em escolas públicas e visam ampliar o monitoramento da qualidade do ar em Manaus, além de capacitar sobre educação ambiental. Ao todo, o MPAM já destinou 37 aparelhos para a UEA. “A aquisição dos equipamentos…

Autor de projetos que abrangem áreas diversas, sobretudo, saúde, educação, empreendedorismo e geração de emprego e renda, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve aprovados na sessão plenária desta quarta-feira (23), quatro Projetos de Lei (PLs). Foram aprovados os PLs nº 661/2021, que dispõe sobre a divulgação, nos sítios eletrônicos de hospitais públicos e privados, de informações sobre pacientes desconhecidos internados; o nº 260/2022, que altera a Lei nº 5.607 de 16 de setembro de 2021, que “Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de…