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Em decisão monocrática publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de sexta-feira (15), o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, determinou que Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) recomece a licitação para contratar  empresa de serviços de guarda e gestão de veículos apreendidos. Após representação de duas empresas interessadas no certame, o relator do processo, conselheiro Mário de Mello, identificou uma série de problemas ocorridos durante as fases da licitação e determinou a republicação do Pregão Eletrônico nº 222/2023, que tinha sido iniciado em maio. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual havia…

A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Sem cadeia produtiva longa, o setor se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, estimada em 27,5%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço. Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia concedido a redução para serviços de transporte coletivo, de saúde,…

O Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM) publicou, nesta quinta-feira (14), nota de esclarecimento sobre o Prêmio Mulher Economista 2023, concedido à ex-presidente da República Dilma Rousseff, pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon). O Corecon-AM manifesta que não participou da decisão de concessão do prêmio. Segundo o conselheiro do Corecon-AM, economista Judah Torres, os conselheiros formaram maioria de votos pela abstenção na votação do Prêmio Mulher Economista 2023, por conta dos acontecimentos insatisfatórios que marcaram a sua gestão no Governo Federal, que levaram ao seu impeachment em 2016. “Na parte técnica, a gente entende que a Dilma deixou muito…

Apesar do início, ainda tímido, da temporada de chuvas e da subida do nível nos principais rios do estado, o Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Amazonas (Sindarma) alerta que as condições para o transporte de produtos, principalmente combustíveis, alimentos e insumos, está distante da normalidade para esta época do ano e que a expectativa é que a situação se regularize apenas em março ou abril de 2024. Na avaliação da entidade, com base nas previsões de órgãos federais, de monitoramento climático e na vivência cotidiana nos rios, o fenômeno El Niño continuará afetando o nível das águas e…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente, em sessão aberta até 5 de fevereiro. O grande espaço de tempo, de várias semanas, ocorre por causa do recesso judicial. Cada processo é julgado individualmente, a partir de denúncias também individualizadas. Relator, Moraes votou por penas que variam de 14 e 17 anos…

Em discurso durante a 4ª Conferência Nacional de Juventude, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), celebrou a aprovação de Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que estava feliz por colocar um comunista no poder. “Não sabem como estou feliz hoje, conseguimos colocar na Suprema Corte um ministro comunista”, afirmou.  A indicação de Flávio Dino para uma vaga no STF foi aprovada n quarta-feira (13), após sabatina. O ex-governador do Maranhão irá assumir a cadeira deixada por Rosa Weber e poderá ficar na Corte até completar 75, em abril de 2043. Veja o vídeo:…

Em votação unânime nesta quinta-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) devolva R$ 571.039,17 aos cofres públicos por irregularidades verificadas no uso de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro de 2018. Esse valor deve ser atualizado e pago com recursos próprios. Além dessa quantia, os ministros decidiram que o PDT deve recolher R$ 347.633,23 ao Tesouro Nacional, pela aplicação de recursos arrecadados de origem não identificada. A quantia também deve ser devidamente atualizada e saldada com verbas próprias. As duas medidas foram tomadas pelo Plenário no julgamento da prestação de contas de…

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) intimou o prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante (UB), para apresentar explicações sobre abuso de poder econômico cometido durante as eleições de 2020. De acordo com publicação no Diário Oficial Eleitoral da última quarta-feira (13), o prefeito têm cinco dias para apresentar alegações finais. A investigações, realizadas pelo Ministério Público Eleitoral, iniciaram em junho deste ano após denúncias de utilização indevida de recursos financeiros com o objetivo de obter vantagens no pleito. A intimação foi feita pela juíza eleitoral Danielle Monteiro Fernandes Augusto: “Intimem-se as partes, para no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem…

A Corregedoria da corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), afastou o juiz Alex Jesus de Souza do cargo, após ele determinar a soltura do narcotraficante Alex da Silva Viana. O procedimento ocorre em egredo de Justiça, mas a informação foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação envolvendo o magistrado teve início após um pedido da defesa do preso, para substituição da prisão preventiva por domiciliar sob a alegação de problemas de saúde. Entretanto, De acordo com o Ministério Público do Amazonas (MPAM), o juiz, além de não levar em consideração a manifestação do promotor e…

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na tarde desta quinta-feira (14/12), em extrapauta da Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura de Manaus, recebeu 319 emendas que foram apreciadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e que foram debatidas pelos vereadores em blocos, no plenário. Em seguida, foram votados os pareceres da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) a…