A prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel (MDB) está na mira do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por emissão irregular de alvarás no município.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) concedeu o prazo de dez dias úteis para que a prefeita Valcileia , preste esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na emissão de alvarás de funcionamento a bares e estabelecimentos similares no município.
A medida faz parte de um Procedimento Preparatório instaurado pelo Ministério para apurar possíveis irregularidades, após informações repassadas durante uma reunião com o Comandante da Polícia Militar da cidade, ocorrida no último dia 25 de abril deste ano.
Segundo a promotoria, há indícios de que os alvarás estariam sendo expedidos sem a devida fiscalização técnica e cumprimentos das exigências legais, como vistoria prévia da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e órgãos de controle ambiental e urbanístico.
A investigação foi publicada no Diário Oficial do MP-AM da última quarta-feira (30). Confira o documento no fim da matéria.
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Valciléia Maciel fica na mira do MP-AM
O Ministério Público instaurou um procedimento preparatório para investigar irregularidades na emissão de alvarás de funcionamento para bares, lanchonetes e estabelecimentos similares pela Prefeitura de Manacapuru. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, tem como foco a atuação da Secretaria Municipal de Tributos, durante o comando de Valciléia Maciel.
A promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, responsável pelo caso, afirmou que os fatos investigados podem configurar crimes como prevaricação e advocacia administrativa. “De posse dessas informações, de que não é exigida documentação mínima nem é feita inspeção, instauramos esse procedimento preparatório. Em um primeiro momento, estou pedindo para que a prefeitura mande cópias de todos os procedimentos de emissão de alvarás, de 2023 até a presente data”, declarou.
De acordo com a legislação, a concessão de alvarás exige apresentação de documentos como CNPJ, inscrição municipal, licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e comprovante de pagamento de taxas. No entanto, denúncias indicam que os alvarás estariam sendo liberados de forma indiscriminada.
Outro ponto em análise pelo MP é o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 287/2014, que estabelece horários para o funcionamento de bares: até 0h nos dias úteis e até 2h da manhã em fins de semana e feriados. Conforme fiscais, os alvarás têm permitido funcionamento até as 4h, inclusive em áreas residenciais, sem fiscalização ambiental e com som alto, o que tem gerado queixas da população.
“De posse dessas informações, de que não é exigida documentação mínima nem é feita inspeção, instauramos esse procedimento preparatório. Em um primeiro momento, estou pedindo para que a prefeitura mande cópias de todos os procedimentos de emissão de alvarás, de 2023 até a presente data, para analisarmos a documentação e vermos se a denúncia procede ou não”, explicou a promotora.
Também foi solicitado às Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras informações sobre a realização de fiscalizações prévias nos estabelecimentos licenciados e laudos ou relatórios técnicos emitidos.
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Confira o documento
