Quinta-feira, 25 Julho

O Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação movida pela empresa Nova Renascer Eireli contra a prefeitura de Codajás por irregularidades em contratos voltados para a saúde pública. A comissão de licitações da prefeitura teria excluído dos termos de contratos, editais que tratavam sobre o alvará sanitário exigido para que empresas de saúde forneçam serviços de cirurgião geral, ultrassonografia, ginecologia entre outros.  

Essa manobra estaria beneficiando uma série de empresas contratadas pelo município que não teriam esse alvará sanitário. 

“Aponta também, que finda a etapa de competição, escolhida a vencedora do certame, esta além de não
possuir o alvará, também não comprovou capacidade técnica para a execução do objeto, como também não
comprovou o vínculo com os médicos que prestarão os serviços. Desta feita, aponta a violação do art. 27, II c/c art. 30, II da Lei nº 8.666/1993″, cita a peça assinada pelo conselheiro presidente do TCE, Érico Desterro. 

Ao fim da representação, o conselheiro admite a medida cautelar e suspende o Pregão Presencial nº 01/2023. A medida atende ao pedido da denúncia e a Corte de Contas dá 24 horas com urgência que a medida cautelar seja publicada. 

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