O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai investigar a possível contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação do município de Pauini em desacordo com a Constituição Federal, Constituição do Estado e com a Lei Orgânica do Município (Loman). A informação pode ser consultada no Diário Oficial do órgão da última terça-feira (7).
A Prefeitura comandada por Renato Afonso (PSD), que é irmão do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), também deve evitar fazer contratações temporárias e realizar concurso público para a pasta de educação, sendo servidores administrativos e professores efetivos. O processo investigatório foi aberto, por meio de um Procedimento Preparatório’, assinado pela promotora de Justiça de Pauini, Danielly Christini Samartin Gouveia de Andrade.
De acordo com o documento, o procedimento deverá colher elementos que possam subsidiar a investigação, expedindo ofícios ao chefe do Executivo, ao Procurador-Geral Municipal e aos Secretários Municipais de Administração e de Educação, comunicando a instauração do procedimento.
A portaria diz ainda, que no prazo de dez dias, as seguintes informações devem ser enviadas ao MP: relação das pessoas vinculadas à Secretaria de Educação, contratadas temporariamente, e os cargos por eles exercidos; cópia do edital de realização do edital de processos seletivos realizados para a contratação de pessoal vinculado à Secretaria nos anos 2021 a 2023, e do edital dos classificados; cópia do extrato da publicação do edital de processos seletivos para a contratação de pessoal vinculado à pasta, do edital de classificação e dos contratos no Diário Oficial.
O texto frisa que o prefeito do município “se abstenha de realizar contratação temporária fora das hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei autorizativa local” e que faça concurso público na cidade.
