O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 23 mil ao prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Beleza (União Brasil), por irregularidades relacionadas à gestão de servidores públicos e à transparência da administração municipal. A decisão consta no Acórdão nº 1535/2026.
De acordo com o tribunal, foram identificadas recontratações de servidores exonerados sem comprovação de redução efetiva e sustentada das despesas com pessoal, além da falta de documentos que comprovassem o exercício das funções de um servidor mantido na folha de pagamento da prefeitura.
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A fiscalização também apontou a ausência de publicação oficial de atos de nomeação de servidores efetivos e comissionados, bem como a falta de atualização de informações sobre cargos e salários no Portal da Transparência do município.
Prazo
Conforme a decisão, José Ribamar Beleza terá 30 dias para recolher a multa e encaminhar o comprovante de pagamento ao TCE-AM. O prefeito também deverá apresentar documentos que justifiquem as recontratações, cópias das publicações oficiais das nomeações e comprovantes de atualização das informações sobre cargos e salários.
Entre as exigências está a apresentação de folhas de frequência, registros de ponto e relatórios de atividades referentes a Rafael Bruno Belleza da Silva, servidor cujo exercício funcional, segundo o acórdão, não teria sido comprovado documentalmente pela fiscalização.
Caso não seja comprovada a efetiva prestação dos serviços, o tribunal poderá instaurar uma tomada de contas para apurar eventual necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos ao servidor.
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Cobrança
O acórdão prevê que, em caso de não pagamento da multa no prazo estabelecido, o débito poderá ser encaminhado para cobrança administrativa ou judicial, inclusive com possibilidade de protesto extrajudicial da dívida, conforme os procedimentos aplicáveis.
A decisão também determina que a administração municipal comprove o enquadramento das recontratações nas exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de regularizar as publicações e as informações exigidas pelo tribunal.
As medidas buscam verificar o cumprimento das normas relativas aos gastos com pessoal e às obrigações de transparência da gestão pública municipal.
Notas
O Portal do Alex Braga entrou em contato com a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro para solicitar um posicionamento sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a multa aplicada ao prefeito José Ribamar Beleza. Até a publicação desta matéria, não havia sido informado o retorno da administração municipal. Caso a prefeitura se manifeste, o posicionamento será acrescentado ao texto.
