O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), julgou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes ao exercício de 2023. O ex-titular da pasta da Semed, Marcelo Barbosa da Silva, indicado para assumir a vaga na gestão do ex-prefeito Andreson Calvante, foi multado em R$ 34,1 mil por falhas graves na execução orçamentária e uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A decisão foi tomada na manhã da última quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob relatoria do conselheiro Mário de Mello.
Relatório do TCE-AM
De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Mário de Mello, a área técnica do tribunal identificou a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para custeio de despesas não relacionadas à educação básica — prática proibida pela Lei 14.113/2020, que regulamenta o fundo. Além disso, a secretaria do ex-prefeito não aplicou o percentual mínimo de 70% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, descumprindo um dos principais critérios de uso do Fundeb.
Ainda, outras irregularidades apontadas no processo incluem falhas em licitações, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de cerca de R$ 11 milhões ao INSS, referentes às contribuições previdenciárias de servidores da pasta.
Diante das irregularidades, o colegiado do Tribunal de Contas, decidiu pela aplicação de duas multas ao ex-secretário: uma no valor de R$ 13,6 mil, por infrações administrativas, e outra de R$ 20,4 mil, pelo não envio dos balancetes mensais de 2023.
Somadas, as penalidades totalizam o montante de R$ 34,1 mil.
Entenda decisão
A decisão do TCE, também determina que o ex-secretário Marcelo Barbosa da Silva devolva aos cofres do Fundeb os valores aplicados indevidamente, além de exigir que o atual gestor da educação municipal adote medidas corretivas para fortalecer os controles internos e garantir a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.
A presidente do Tribunal de Contas, convocou a próxima sessão plenária para o dia 21 de outubro, às 10h, quando novos processos relacionados a contas municipais deverão ser apreciados.
