Em meio a sucessivas denúncias de precarização das condições de trabalho dos policiais militares, a gestão do governador Wilson Lima (UNIÃO) volta a ser alvo de fortes críticas. Desta vez, a polêmica gira em torno da recusa do Governo do Amazonas em pagar o abono fardamento, benefício que historicamente ajuda os militares a arcarem com o custo de seus uniformes — obrigação legal do Estado, segundo a Associação das Praças do Estado do Amazonas (Apeam).
De acordo com a entidade, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou, em resposta à Justiça, que o governo não pretende retomar o pagamento do benefício, suspenso desde 2022. Em sua ação, a Apeam denuncia a “omissão do governador Wilson Lima” quanto ao fornecimento de uniformes e equipamentos de trabalho aos policiais militares da ativa, e pede que a Justiça obrigue o Estado a cumprir com suas responsabilidades básicas.
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“O policial, além de não ter fardamento, estrutura, data-base, não ter alimentação, não ter promoção, agora está sob ameaça de, se não comprar o fardamento do próprio bolso, responder disciplinarmente por isso”, criticou o presidente da Apeam, Gerson Feitosa.
A entidade lembra que a última concessão do abono fardamento foi em 2022, por meio do Decreto nº 45.567, e desde então os próprios policiais vêm arcando com os custos dos uniformes, sob risco de sanções. O uso do fardamento, segundo a Apeam, é reconhecido como prerrogativa funcional e símbolo da autoridade policial-militar, sendo previsto tanto em legislações estaduais quanto federais.
Em sua defesa, a PGE alegou que a concessão do abono fardamento é um ato “discricionário” do governador, condicionado à disponibilidade orçamentária. Para o governo, a legislação atual apenas autoriza o pagamento, mas não o obriga. A Procuradoria também questionou a legalidade do pedido da Apeam, afirmando que não há previsão específica de fornecimento regular de uniformes ou pagamento de abono compensatório na lei de remuneração vigente.
Ainda segundo a PGE, não existem provas de que policiais estejam sendo punidos por usarem fardas precárias ou fora do padrão, nem de que haja procedimentos disciplinares em andamento por esse motivo. A instituição ainda classificou as alegações da Apeam como “vazias” e pediu que a Justiça negue o pedido de liminar da associação.
Apesar da argumentação jurídica do Estado, a repercussão da postura do governo tem gerado indignação entre os militares. Para muitos, a recusa em garantir algo tão básico como o fardamento revela uma postura negligente com a segurança pública e com os profissionais que arriscam a vida diariamente.
A Apeam segue lutando na Justiça por uma liminar que obrigue o fornecimento imediato de peças essenciais do enxoval operacional dos policiais militares, além do reconhecimento definitivo do direito ao abono fardamento.
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