O cerco ao redor do governador Wilson Lima (UB) está ficando cada vez mais apertado, no que diz respeito à segurança pública e o concurso da Polícia Militar de 2022. A convocação dos aprovados virou caso de Justiça e comprovou duas faces de Wilson Lima nesse concurso: sua incompetência e irresponsabilidade à frente do certame que pode mudar centenas de vidas.
Realizado a partir de 2022, o concurso da Polícia Militar do Amazonas – PMAM/2021 está cercado de polêmicas desde sua concepção, principalmente no que se refere ao número de vagas de aprovados.
Inicialmente, o concurso contava com a convocação de 1.000 aprovados para a categoria de Praça e 320 para Oficial. Mas esses números aumentaram rapidamente, porque a Lei de Concursos, no Decreto n° 9.739, vigente em 2019, permitia que concursos com mais de 30 vagas pudessem convocar até o dobro do valor de vagas disponibilizadas, ou seja, 2.000 praças e 640 oficiais.
No entanto, em setembro de 2022, ano seguinte ao lançamento do certame, o Governo Federal atualizou o antigo decreto sobre concursos públicos e lançou o novo de nº 11.211 de 2022 e aumentou o número de aprovados a serem chamados, passando a ser de, o dobro para o triplo. Logo, poderiam ser convocados 3.000 candidatos aprovados para a categoria de Praça e 960 para Oficial.
Ainda em 2022, ano de eleição, e às vésperas do período de campanha eleitoral, Wilson Lima, por meio da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, antes mesmo da decisão do Governo Federal, um Requerimento Legislativo, proposto pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), que solicitava o aumento de convocação de três para seis vezes mais o número de aprovados no concurso em questão.
Após isso, as promessas continuaram se intensificando, principalmente em aparições de TV e vídeos divulgados nas redes sociais de Wilson Lima.
Só que essas promessas saíram caras demais. Isso porque o contrato em questão, firmado para a execução do concurso, ficou sob o montante de R$ 12.978.500,00 (Doze milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) e, após as tantas promessas de convocação de um número acima do ideal, foi assinado um termo aditivo de mais de R$ 1,2 milhão.
Leia mais: Denúncia atribui culpa a Wilson Lima por defasagem de 426% da PM no interior do AM
Ocorre que as promessas e os gastos exorbitantes de nada adiantaram, visto que Wilson Lima não cumpriu sua promessa e não convocou o quantitativo que havia garantido convocar.
Isso levou os aprovados a realizarem inúmeras manifestações e levou a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) a entrar com uma Ação com pedido de medida cautelar contra o governo do Estado, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), e em favor dos aprovados no concurso, solicitando a convocação imediata destes.
No entanto, o conselheiro Ari Moutinho, responsável pelo processo, na Corte de Contas, decidiu suspender novas convocações e paralisar os procedimentos que estavam em andamento, como os Testes de Aptidão Física (TAF) e os exames previstos no edital.
A decisão do TCE afirma que houve negligência e falta de planejamento de Wilson Lima e sua equipe no momento da execução do concurso, e que isso traria prejuízos ao erário estadual, comprometendo as contas públicas, ou seja, o TCE decretou oficialmente que faltou ao governador do estado competência para conduzir o certame.
Após isso, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) entrou no processo e resolveu suspender a decisão do TCE, na última quarta-feira (18). Ao analisar o processo, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian considerou que a convocação é legítima e pode continuar sendo realizada pela administração pública estadual. Ele também embasou sua decisão na primazia do interesse público, “uma vez que o impedimento à nomeação e realização do curso de formação dos alunos soldados convocados poderá ensejar em grandes riscos de danos irreparáveis à administração pública estadual e, mais importante, à população que necessita dos serviços de segurança, notoriamente defasados”, ou seja, se Wilson Lima prometeu e aumentou o número de vagas, ele deve chamar e cumprir com sua palavra, visto que a segurança pública do estado se encontra deteriorada.
Posicionamento
Nossa equipe solicitou nota de esclarecimento por parte do Governo do Amazonas, mas até o fechamento desta matéria não fomos respondidos.
