Pela segunda vez em menos de dois meses, o prefeito de Envira, Ivon Rates (Republicanos), foi acionado judicialmente para restabelecer no cargo os servidores da Saúde aprovados em concurso público e que vêm sendo impedidos de trabalhar pelo município.
A decisão unânime das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), reforça o direito dos profissionais que já haviam obtido uma liminar favorável em maio, mas que ainda não foram reintegrados. O tribunal ainda criticou a postura do prefeito, que ignorou a ordem anterior e anulou atos administrativos legítimos com justificativas frágeis.
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O conflito começou quando 19 concursados, entre eles Rafael de Souza Costa, Francisco Jocicley Marques de Melo e Miriane de Franca Melo, ingressaram com um Mandado de Segurança após terem sido nomeados e empossados em dezembro de 2024, mas impedidos de exercer suas funções dias depois.
A Prefeitura alegou que as contratações ultrapassariam o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a comprometer 63,38% da receita com gastos de pessoal, o que não condiz com os dados apresentados pela gestão anterior, que encerrou com um índice de 45,08%. Além disso, justificou a anulação das nomeações sob o argumento do prazo legal para contratos temporários nos últimos meses do mandato anterior.
No entanto, a relatora do caso, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, rechaçou essas justificativas. Segundo ela, os servidores foram afastados sem direito à defesa, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe a Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal.
A primeira decisão favorável foi concedida em 1º de maio, com prazo de 48 horas para reintegração, mas a prefeitura desconsiderou a determinação. Com o novo acórdão, que confirma a ilegalidade das ações do prefeito, cresce a possibilidade de sanções criminais por desobediência e outras penalidades.
Protestos dos servidores
Em paralelo à batalha judicial, um grupo de servidores realizou um protesto em Envira para denunciar o descumprimento da decisão e a situação dos concursados. Na ocasião, eles afirmaram que, enquanto são impedidos de trabalhar, o prefeito tem preenchido os cargos com comissionados e contratos temporários, o que agrava a crise.
Além do impacto financeiro e profissional, o afastamento tem causado sérios problemas emocionais, com relatos de depressão e até mudança de cidade por parte de alguns concursados. O grupo pediu a intervenção do Corregedor Nacional de Justiça e do presidente do TJAM para assegurar o cumprimento da sentença.
“Estamos buscando justiça e respeito à legalidade. Decisão judicial é para ser cumprida, não ignorada”, declarou um dos servidores durante o protesto.
Com a nova ordem judicial em mãos, a expectativa é que o prefeito Ivon Rates finalmente cumpra a reintegração dos servidores e encerre o impasse que afeta a saúde pública de Envira.
NOTA
O Núcleo de Reportagem Investigativa do Portal Alex Braga entrou em contato com prefeitura do município de Envira para falar sobre a decisão da Justiça, mas até a publicação desta matéria não obtivemos respostas. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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