O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades no concurso público realizado no ano 2023 pela Prefeitura de Envira, na gestão do então prefeito Ruan Mattos (UNIÃO), para cargos na área da Saúde. O foco da apuração são os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, que, segundo a legislação federal, exigem que os profissionais residam nas áreas em que irão atuar.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, há indícios de que diversos candidatos aprovados e nomeados não cumpriam o critério legal de residência, conforme previsto na Lei Federal n° 11.350/2006. O não cumprimento dessa exigência pode comprometer a validade do certame e configurar violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa.
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A investigação teve início a partir da Notícia de Fato n° 182.2024.000009 e foi convertida em procedimento preparatório com o objetivo de proteger a ordem jurídica, os interesses coletivos e o patrimônio público.
Para avançar na apuração, o MPAM determinou a expedição de ofícios à Prefeitura de Envira e à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando informações como o edital completo do concurso, a lista de candidatos aprovados e nomeados, os documentos apresentados para comprovação de residência e os critérios utilizados para essa verificação.
A portaria do MPAM ressalta ainda que a ausência de resposta por parte das autoridades municipais poderá acarretar medidas legais cabíveis. Com base nos documentos e informações colhidas, o órgão poderá adotar providências judiciais ou extrajudiciais, incluindo a possibilidade de acordo de não persecução cível, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.
Entenda como começou a investigação sobre o concurso
A apuração sobre o concurso teve origem após o juiz da Vara Única da Comarca de Envira acatar uma Ação Popular com pedido de Tutela Provisória de Urgência, no dia 17 de dezembro de 2024. A ação foi movida pelo advogado Gyomey Matos Nery.
Na ação, o advogado alegou que a Prefeitura de Envira teria manipulado dados fiscais para burlar os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de apontar outras supostas irregularidades, como falta de transparência e ausência de orçamento para arcar com a convocação dos 211 aprovados no concurso público realizado em 2023.
A liminar concedida determinou a suspensão da contratação desses servidores, com base nas alegações da ação, que foram classificadas como falsas pela gestão municipal. O MP, no entanto, concentra sua investigação nos aspectos legais e administrativos relacionados à residência dos candidatos e ao cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Além do concurso, precariedade no Hospital
Paralelamente à apuração sobre o concurso da Saúde, o MPAM também investiga a precariedade no atendimento do Hospital Municipal de Envira, que teria se agravado durante a gestão do então prefeito Ruan Mattos.
A investigação foi instaurada após denúncias sobre falhas estruturais e administrativas na unidade hospitalar. Entre os problemas apontados estão a ausência de grupo gerador de energia elétrica, falta de insumos e medicamentos essenciais, além da escassez de médicos clínicos – cenário crítico durante um surto de dengue que atingiu a cidade.
Segundo o Ministério Público, mesmo após a aquisição de medicamentos junto à Central de Medicamentos do Amazonas (CEMA), a prefeitura não garantiu a entrega dos produtos ao hospital por falhas logísticas. A falta de médicos também foi atribuída ao atraso no pagamento de salários, o que comprometeu ainda mais o atendimento à população.
Diante disso, a Promotoria de Justiça de Envira notificou a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde, exigindo informações detalhadas sobre as providências adotadas para instalação de grupo gerador, o atual estoque de insumos e medicamentos, a escala e contratos de médicos e as ações para regularizar o pagamento dos profissionais.
O MP também cobrou do diretor do hospital um relatório atualizado com informações sobre a estrutura física da unidade, equipamentos disponíveis, plano de atendimento em caso de falta de energia e a relação completa dos profissionais em exercício.
As diligências foram publicadas no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (DOMPE/AM) e o caso poderá resultar em ações civis públicas ou outras medidas judiciais, caso seja constatada omissão ou negligência na gestão da saúde pública municipal.
NOTA
O Núcleo de Reportagem Investigativa do Portal Alex Braga (PAB) entrou em contato com a prefeitura de Envira para questionar sobre a investigação para apurar possíveis irregularidades no concurso público e eles confirmaram o recebimento do ofício do MPAM.
A prefeitura respondeu que está realizando levantamento das informações junto as documentações deixadas pela gestão anterior. E disse ainda que qualquer medida adotada será em alinhamento com as orientações dos órgãos de controle.
“Nosso dever é prestar as informações solicitadas, o que mais couber será feito dentro do que a lei requer. Vale ressaltar que esta demanda ministerial é decorrente do ano anterior (2024), trata-se de reiterações”, disse a prefeitura.
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