A administração da prefeita Valciléia Maciel Flores (MDB), em Manacapuru, volta a ser alvo de críticas e medidas judiciais por conta de licitação. Nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025, que previa a contratação de empresa para fornecimento e gerenciamento de profissionais de saúde em unidades do município.
A decisão ocorre em meio a uma sequência de escândalos envolvendo o nome da prefeita, que recentemente foi notificada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por suspeitas de concessão irregular de alvarás de funcionamento a bares e estabelecimentos sem fiscalização adequada.
A nova controvérsia gira em torno de uma representação feita pela empresa Perfil Saúde Atividade Médica Ltda., que questionou critérios técnicos considerados “excessivos e restritivos” no edital da licitação. O TCE acatou o pedido de medida cautelar, reconhecendo indícios de ilegalidades e risco de lesão ao erário público.
Critérios “inexequíveis” e prejuízo à concorrência na licitação
O certame visava contratar empresa para prestar serviços ao Hospital Lázaro Reis, Policlínica, CAPS II, CAPS Álcool e Droga, e Unidades Básicas de Saúde. Segundo a representação, o edital exigia que todas as licitantes apresentassem, previamente, documentos de todos os médicos que seriam contratados – incluindo diplomas, registros no CRM, RQE (Registro de Qualificação de Especialista), certificados e históricos profissionais.
Para o TCE, tais exigências são incompatíveis com a realidade operacional da área da saúde, que conta com alta rotatividade de profissionais e dificuldades logísticas para reunir essa documentação de forma antecipada. Além disso, o relator do processo apontou que a exigência do RQE é desnecessária e contrária à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a comprovação técnica apenas dos responsáveis pelos serviços, não de toda a equipe.
Risco ao erário e à legalidade do processo
A sessão pública do pregão estava marcada para o dia 24 de junho, o que motivou a atuação célere do TCE. Para o tribunal, permitir o prosseguimento da licitação nessas condições configuraria grave risco à competitividade do processo e poderia resultar na contratação de uma proposta menos vantajosa para o município.
A medida cautelar determina a suspensão imediata do pregão e de todos os atos subsequentes, até que o mérito da representação seja julgado. A Prefeitura de Manacapuru tem 15 dias para apresentar defesa ao TCE.
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Reincidência de problemas na gestão Valciléia
Esta não é a primeira vez, só em 2025, que a prefeita Valciléia Maciel é colocada sob escrutínio por má gestão administrativa e irregularidades. Em maio deste ano, a promotoria do MP-AM instaurou procedimento para apurar a emissão irregular de alvarás de funcionamento na cidade. Conforme o órgão, há indícios de que a Prefeitura estaria liberando alvarás sem fiscalização prévia da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou órgãos ambientais e urbanísticos – o que compromete a legalidade e a segurança dos estabelecimentos.
NOTA
O Núcleo de Reportagem Investigativa do Portal Alex Braga entrou em contato com a prefeitura de Manacapuru para falar sobre a situação, mas até a publicação desta matéria não tivemos respostas. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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