Careiro/ AM – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) comandado pela Conselheira-Presidente Yara Lins, indeferiu um pedido de medida cautelar para suspender o Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura de Careiro da Várzea, porém decidiu dar seguimento nas investigações sobre possíveis irregularidades na contratação de servidores.
A denúncia foi levada ao Tribunal de Contas pelo vereador José Eduardo Barbosa (PSDB), que apontou ausência de concurso público no município há mais de 10 anos e possíveis falhas na seleção.
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Sobre a denúncia realizada no TCE-AM
A denúncia realizada por Eduardo Barbosa apontou que apenas 39% dos servidores municipais de Careiro da Várzea são estatutários, conforme identificado em uma decisão judicial anteriormente. O vereador destacou que a realização de um concurso público é uma medida urgente para regularizar a situação funcional do município.
A ausência de certames há mais de 10 anos compromete a legalidade da gestão pública, uma vez que o preenchimento de cargos permanentes deveria ser feito exclusivamente por meio de concursos, conforme determina a legislação.
Medida Cautelar negada
Apesar de acatar a representação, a presidente do Tribunal, conselheira Yara Lins, negou o pedido de medida cautelar. Segundo o relator, auditor Alípio Reis Firmo Filho, a concessão de medidas cautelares depende da comprovação cumulativa de dois requisitos: plausibilidade do direito e risco de dano iminente.
O TCE-AM ressaltou que, embora o argumento apresentado pelo vereador indique uma possível irregularidade, não foi comprovado um risco iminente de prejuízo irreparável ao erário ou à administração pública que justificasse a intervenção emergencial solicitada por ele.
Mesmo com o indeferimento da medida cautelar, o processo continuará tramitando. O relator determinou que a decisão fosse publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM, e que tanto o representante quanto a Prefeitura de Careiro da Várzea fossem notificados.
A Prefeitura de Careiro da Várzea ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
