Os parlamentares do Congresso Nacional recorreram contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, sobre a limitação da execução das conhecidas “emendas pix”, protocolada de forma monocrática na última quinta-feira (8).
As chamadas ‘emendas pix’ são emendas orçamentárias individuais repassadas diretamente aos cofres públicos estaduais e municipais do Brasil, sem necessidade de indicar justificativas sobre a destinação.
No último 1º de agosto, Dino determinou que as emendas fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assim como pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por outro lado, as Casas Legislativas afirmaram que “se o recurso é incorporado ao patrimônio do ente subnacional, não há que se falar em controle, prévio por parte da União, TCU ou pela GCU” diz em documento.
O Congresso ainda defende que a decisão de Dino, desrespeita a autonomia financeira e patrimonial de estados e municípios. Eles ainda afirmam não ser possível a “absoluta vinculação federativa” sobre a destinação das emendas exigida por Dino.
