Terça-feira, 28 Maio

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, expediu na última terça-feira, 28, Recomendação à Prefeitura de Pacaraima, administrada por Juliano Torquato, para que promova a implantação de ponto eletrônico em todos os órgãos municipais. 

De acordo com o Promotor de Justiça, Felipe Hellu Macedo, o registro manual de frequência no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima já demonstrou fragilidade, o que tem impossibilitado a observância dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

O MPRR também considerou a existência de quatro inquéritos civis na Promotoria de Justiça sobre servidores da Prefeitura que acumulam ilicitamente cargos públicos, expondo nítida incompatibilidade de horários e consequente ausência de cumprimento efetivo das cargas horárias.

Segundo o Promotor, tem sido recorrente o recebimento pela Promotoria de Justiça de reclamações, por parte de cidadãos, comunicando a ausência de servidores nos postos de trabalho e a acumulação indevida de cargos. 

No documento, o MPRR recomenda a instalação e o regular funcionamento de controle de frequência por meio de registro eletrônico de ponto biométrico (impressão digital) de todos os servidores públicos vinculados à Prefeitura. Também deve ser apresentado cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias ao funcionamento do sistema e à implementação das medidas. 

A prefeitura terá prazo de cento e vinte dias para atender à Recomendação.