O juiz Leoney Figliuolo Harraquiam, da 2° Vara da Fazenda Pública, em decisão liminar, suspendeu, na tarde desta sexta-feira (14), o pregão eletrônico n° 13/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
A licitação é para contratção de empresa especializada no serviço de gerenciamento de atividade de apoio administrativo e operacional na área de jornalismo e comunicação social, na Diretoria de Comunicação Social (Dicom).
A denúncia foi revelada através do Portal Alex Braga. Veja a reportagem:
De acordo com o edital do pregão, a apresentação de propostas e outros procedimentos estavam marcados para o dia 10 de abril de 2023. A empresa Agência de Interatividade e Marketing Ltda apresentou impugnação do edital, no dia 6 de abril de 2023. No entanto, o pregoeiro do certame, Frank Douglas Cruz de Farias, manteve a realização do pregão.
A Lei 12.232/2010 determina que a contratação dos serviços de comunicação deverá ser processado pelos órgãos e entidades responsáveis adotando-se como obrigatórios os tipos de ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’. Contudo, pelo edital do Pregão Eletrônico nº 13/2023, o critério de julgamento adotado foi o de menor preço.
