O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou a representação do pedido de medida cautelar feito pelo Raimundo Lira de Castro contra o ex-prefeito Municipal de Envira, Ivon Rates da Silva, em face de possíveis irregularidades. O processo n°13.563/2020 possui como Relatora e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
Além de a representação ser acatada, a relatora propôs o prazo de 30 dias para receber as justificativas em razões de defesa contra as supostas irregularidades.
No despacho da Relatora, “fica notificado o Sr. Ivon Rates da Silva, ex-prefeito Municipal de Envira, para o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da última publicação deste, apresentar justificativas e/ou documentos como razões de defesa, acerca do objeto da presente representação, que trata de supostas irregularidades no Projeto de Lei n 373/2020.”
Solicitou ainda que, as respostas referentes ao edital deverão ser realizadas via domicílio eletrônico do TCE/AM – DEC, o qual poderá ser acessado diretamente no portal do TCE.
Raimundo Lira é ex-presidente da Câmara Municipal de Envira e em 2020 teve as contas reprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) durante a 23ª Sessão Ordinária. Na ocasião, foram julgadas irregulares as contas de 2018 do ex-gestor, na época em que administrava a Casa Legislativa. Em decorrência disso, Raimundo de Castro foi multado em R$ 15 mil, considerando multa e alcance.
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