Terça-feira, 28 Maio

A Promotoria de Justiça de Itamarati, ajuizou, nesta segunda-feira (27), Ação Civil Pública (ACP) para que o Município de Itamarati (localizado a 983 quilômetros de Manaus) realize concurso público para os cargos de Procurador Jurídico, Consultor e Assessor, a fim de evitar irregularidades nos serviços públicos.

O MPAM entende que a estruturação de uma Procuradoria Jurídica, por meio de concurso público, com profissionais independentes e autônomos, só tem a contribuir para a melhoria dos serviços públicos no município, garantindo independência para analisar licitações, contratações e outros procedimentos.

A promotoria relata que nunca houve concurso público para ocupação dos cargos mencionados, ainda que, na Lei Orgânica do Município, esteja prevista a realização desde o ano de 1990.

O Ministério Público deu prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da ACP, para realização de um concurso público, com o mesmo prazo para a nomeação e posse dos aprovados, respectivamente.