Na Câmara Municipal de Canutama, comandada pelo presidente do Legislativo municipal, José Luiz Torres Pontes (Republicanos), entrou na mira do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por possíveis irregularidades em cargos comissionados na Câmara.
Segundo denúncias, as funções de auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureira estariam sendo exercidas por servidores comissionados, mesmo as atividades serem permanentes da administração pública.
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Através da Promotoria de Justiça, a Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil. Contudo, antes da instauração, foi encaminhada uma recomendação ministerial orientando sobre a adequação da estrutura administrativa da Câmara.
Em resposta ao MPAM, a Câmara justificou que a criação dos cargos foram feitas através da Resolução Legislativa n°03/2024, que sustenta a legalidade da medida e alega as limitações orçamentárias, a fim de promover alterações imediatas.
Dessa forma, com a permanência dos cargos e com a presença de indícios de falhas e do fim do prazo da fase preliminar da investigação. O procedimento foi convertido em Inquérito Civil, para que ser feita a coleta de provas ou elementos que possam suscitar medidas extrajudiciais ou judiciais.
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Entre as providências que serão tomadas pelo Ministério Público, é a realização de uma audiência extrajudicial com a Presidência da Câmara, visando discutir sobre a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ainda, estabelecer um acordo para regularizar a estrutura da administração do Legislativo, incluindo a adequação dos cargos e possível realização de um concurso público, para ocupar os cargos de funções permanentes.
A decisão, foi assinada pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, com base no art. 37 da Constituição Federal, que determina a aprovação prévia em concursos públicos para ocupar cargos públicos.
Veja a publicação:
Resposta
A equipe de Jornalismo do Portal Alex Braga tentou contato com a Câmara Municipal de Canutama e o presidente do Legislativo, para pedir mais esclarecimentos sobre a decisão do Ministério Público do Amazonas (MPAM). Contudo, até o fechamento desta matéria não obtivemos resposta. O espaço segue aberto.
