A população amazonense tem enfrentado dificuldades para entrar em contato com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) por meio dos canais oficiais. A reportagem do Portal Alex Braga realizou dezenas de ligações para os canais e ramais disponíveis no site oficial da Casa Legislativa, sem sucesso. Nenhuma chamada foi atendida ou funcionou, mostrando que além da falha na comunicação, a entidade tem violado um direito básico garantido pela Constituição Federal, o acesso à informação pública.
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, pode receber informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas, Ministério Público e entidades privadas sem fins lucrativos.
O artigo 3º da LAI assegura o direito a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. No artigo 7º, a legislação ressalta que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter “a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”.
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A Constituição Federal também reafirma que, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. Além disso, a Lei nº 13.460/2017, que regula os direitos do usuário dos serviços públicos, determina que o cidadão tem direito a “obtenção e utilização dos serviços com qualidade e em tempo razoável”.
Na prática, no entanto, os canais da Aleam não estão cumprindo com esse dever. No site oficial da Casa Legislativa, constam apenas telefones fixos e e-mails das diretorias, contatos esses que não funcionam. O teste feito pela reportagem revela que um cidadão que deseje exercer sua cidadania e o direito à informação por meio desses canais têm esse direito negado, simplesmente porque eles não funcionam.
População no vácuo
Somente para um ramal, a equipe de reportagem do Portal Alex Braga realizou 11 tentativas de ligação, todas sem sucesso. Na tentativa de redirecionar o contato para o setor desejado, a reportagem ligou para todos os ramais disponíveis no site da Aleam, mas nenhum foi atendido ou apresentou funcionamento adequado.
Nossa equipe também teve acesso a um número de WhatsApp que não consta no site oficial. No entanto, o número só permite o envio de mensagens e não aceita ligações — mais um indicativo de que o canal de comunicação não é acessível ao público com diferentes necessidades. O site também não oferece alternativas ágeis de contato direto, como chat online ou atendimento via WhatsApp.
A ouvidoria, por sua vez, ao ser acessada, redireciona automaticamente para o Fala.BR — a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU). Outros canais exigem o preenchimento de formulários e têm prazos para resposta.
Uma das piores transparências do Brasil
Uma reportagem publicada em julho do ano passado, o Portal Alex Braga revelou que a Aleam amarga um péssimo exemplo de gestão pública e interação com a sociedade. Descumprindo o que manda a Lei, o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), não disponibiliza dados referentes aos gastos públicos e coloca a Casa como a 22º pior do Brasil no aspecto transparência, segundo o ranking divulgado pelo Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP).
Outra reportagem publicada em dezembro do mesmo ano pelo Portal Alex Braga, mostra que a Aleam alcançou a 6ª colocação como pior transparência do Brasil. O ITGP é um levantamento realizado pela a Transparência Internacional, e mapeia os dados dando notas de 0 a 100.
Barreiras
O cidadão amazonense que busca informações simples, como dúvidas sobre sessões, pautas, leis, projetos ou gabinetes parlamentares, e que poderiam ser sanadas por uma ligação, encontra barreiras nos canais oficiais.
Vale lembrar que entre os objetivos da LAI estão a prevenção e o combate à corrupção, o fortalecimento da transparência, o controle social sobre a atuação do governo e a promoção da participação cidadã na gestão pública. Mas como os cidadãos amazonenses poderão participar ativamente da gestão da Casa Legislativa se os canais de comunicação não funcionam?
Enquanto isso, a população amazonense continua sem acesso facilitado à Casa Legislativa, uma estrutura que deveria ser pública, acessível e transparente, mas que se mostra distante e silenciosa.
A reportagem entrou em contato com a Aleam e questionou o motivo pelos quais os canais de comunicação oficiais da Casa Legislativa não funcionarem, e aguarda resposta. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
