O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino cobrou o Governo Federal e Congresso, na última segunda-feira (30), sobre a agenda do fim do orçamento secreto e marca audiência pública para a próxima semana.
O ministro se indignou com o não cumprimento da decisão da Corte, sobre o esquema divulgado no Estadão, que não foi cumprido mesmo depois de dois anos após o julgamento. Ele destacou ainda que o tramite do orçamento secreto se prolongará o tempo necessário para “adequação das práticas orçamentárias aos ditames da Constituição Federal”.
Dino marcou a audiência pública para o próximo dia 10 de outubro, em despacho assinado nesta segunda-feira (30). A audiência deverá ser analisada com o pedido de retomada parcial do execução do espólio do orçamento secreto.
A aplicação de recursos das emendas de relator e das emendas de comissão, até a total transparência dos repasses. Ainda foi indicado decidir sobre obras em andamento e recursos paralisados.
No encontro, serão debatidas as informações disponíveis sobre as emendas do relator e de comissão, para serem repassadas à Controladoria-Geral da União, no Portal da Transparência.
As propostas de reestruturação e reorganização das emendas do orçamento secreto da Advocacia-Geral da União e as Advocacias da Câmara e do Senado de 2025 serão apresentadas.
De acordo com Dino, as apresentações deverão seguir a transparência e diagnóstico da Controladoria sobre as cidades beneficiadas pelos recursos do orçamento secreto. E ainda destacou que o relatório indica “graves inconformidades na elaboração e execução das emendas”.
